1102864-71.2015.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102864-71.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Iceteck Tecnologia Em Equipamentos Industriais Ltda. - Apdo/Apte: Agf Brasil Seguros S.a. - Apdo/Apte: Johnson Controls Be do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Conheceram parcialmente do recurso de apelação da denunciada, dando-lhe parcial provimento, na parte conhecida; deram parcial provimento ao recurso da autora; e negaram provimento aos recursos das rés, com observações. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. 1. UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO RESPECTIVA, TEM A SEGURADORA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO/RESSARCIMENTO DOS DANOS FRENTE AOS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE. 2. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PRESENTE O INTERESSE DE AGIR.AÇÃO REGRESSIVA. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. INCÊNDIO QUE ATINGIU A FÁBRICA DA EMPRESA SEGURADA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CULPA CONCORRENTE DAS RÉS E DA SEGURADA, EM PROPORÇÕES IGUAIS. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PREVALECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI APURADO POR EMPRESAS IDÔNEAS E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELAS CORRÉS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA CODEMANDADA JOHNSON. NÃO PREVALECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, EM OBEDIÊNCIA À APÓLICE CONTRATADA. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. RECURSOS DA AUTORA E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA, E IMPROVIDOS OS DAS CORRÉS, COM OBSERVAÇÕES. 1. UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO RESPECTIVA, TEM A SEGURADORA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO/RESSARCIMENTO DOS DANOS FRENTE AOS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE. 2. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. 3. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A CULPA CONCORRENTE DAS RÉS E DA PRÓPRIA SEGURADA PELO INCÊNDIO QUE ATINGIU A FÁBRICA, AO DEIXAREM DE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHO EM ALTAS TEMPERATURAS. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ JOHNSON DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A INTENÇÃO DAS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A ISENÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA ACRESCENTA OU TIRA, APENAS MANTÉM O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERMITINDO ASSEGURAR A MESMA REALIDADE DE VALOR FRENTE À INFLAÇÃO. ASSIM, DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DESPESA, DE MODO A ASSEGURAR EFETIVAMENTE A REPARAÇÃO QUE SE BUSCA. 6. NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 8. A CONSTATAÇÃO DE QUE O RECURSO DA LITISDENUNCIADA BUSCA ALCANÇAR OBJETIVO JÁ OBTIDO, NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE AOS VALORES PACTUADOS COM A CORRÉ SEGURADA, A EVIDENCIAR QUE O SEU EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO PERMITIRIA ALCANÇAR RESULTADO ÚTIL, IDENTIFICA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DE ONDE DECORRE A INADMISSIBILIDADE DO APELO NESSE PONTO. 9. A AUTORA APRESENTOU LAUDOS QUE DEMONSTRAM OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DAS DEMANDADAS, DE MODO QUE O VALOR PLEITEADO DEVE PREVALECER.AÇÃO REGRESSIVA. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DA RESPONSABILIDADE ENTRE A AUTORA E CADA UMA DAS CORRÉS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E DA CORRÉ JOHNSON. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ JOHNSON IMPROVIDOS. 1. HOUVE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA E DAS CORRÉS, EM PROPORÇÕES IGUAIS, PELO EVENTO DANOSO. ASSIM, É O CASO DE SE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO-SE CADA PARTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS JOHNSON E ICETECK A 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA CADA UMA. 3. NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR OU CONDUTA DESLEAL POR PARTE DA AUTORA, O QUE AFASTA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderley Bethiol (OAB: 102806/SP) - Renato Righetto Rosa (OAB: 129970/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Thais Fernanda de Carvalho Sairafi (OAB: 163347/SP) - Victor Madeira Filho (OAB: 196979/SP) - Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP) - Victor de Oliveira Fernandes (OAB: 275582/SP) - Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: 20387/RJ) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - 5º andar