1102668-33.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102668-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Aparecida Silva - Apelante: Larah Silva Brazutto e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO QUE SE ENCONTRAVA SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POR MENINGOENCEFALITE BACTERIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS, INCLUSIVE, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88 E DO ART. 40 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA MORTE DE PRESO, NOS TERMOS DO TEMA 592 DO STF, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL E O ÓBITO. PROVA TÉCNICA QUE AFASTOU FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO PRISIONAL. ENCAMINHAMENTO HOSPITALAR REALIZADO NO MESMO DIA DA CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO MENTAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS, QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Calixto dos Reis (OAB: 317366/SP) - João Antonio Alves Carlos da Silva (OAB: 353328/SP) - Carla Aparecida Silva - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CARLA APARECIDA SILVA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor LARAH SILVA BRAZUTTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIO CALIXTO DOS REIS
OAB: 317366/SP
JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA
OAB: 353328/SP
MURILO RODRIGUES JUNIOR
OAB: 329703/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102668-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Aparecida Silva - Apelante: Larah Silva Brazutto e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO QUE SE ENCONTRAVA SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POR MENINGOENCEFALITE BACTERIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS, INCLUSIVE, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88 E DO ART. 40 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA MORTE DE PRESO, NOS TERMOS DO TEMA 592 DO STF, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL E O ÓBITO. PROVA TÉCNICA QUE AFASTOU FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO PRISIONAL. ENCAMINHAMENTO HOSPITALAR REALIZADO NO MESMO DIA DA CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO MENTAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS, QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Calixto dos Reis (OAB: 317366/SP) - João Antonio Alves Carlos da Silva (OAB: 353328/SP) - Carla Aparecida Silva - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar