1102543-31.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102543-31.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio Carlos Santos de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA DECORRENTE DE GLAUCOMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. REFORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PARTICULAR DE FLS. 31 — QUE ATESTA CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS — E O LAUDO OFICIAL DA COGESS DE FLS. 233 — QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE CEGUEIRA — NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, BASTANDO QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS TECNICAMENTE CONFLITANTES SOBRE O MESMO QUADRO CLÍNICO IMPEDE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO APENAS COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, RECOMENDANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. TRATA-SE DE PERÍCIA MÉDICA ORDINÁRIA, PLENAMENTE VIÁVEL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009, NÃO SE QUALIFICANDO COMO "PERÍCIA COMPLEXA" APTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (07/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102543-31.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio Carlos Santos de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA DECORRENTE DE GLAUCOMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. REFORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PARTICULAR DE FLS. 31 — QUE ATESTA CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS — E O LAUDO OFICIAL DA COGESS DE FLS. 233 — QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE CEGUEIRA — NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, BASTANDO QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS TECNICAMENTE CONFLITANTES SOBRE O MESMO QUADRO CLÍNICO IMPEDE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO APENAS COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, RECOMENDANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. TRATA-SE DE PERÍCIA MÉDICA ORDINÁRIA, PLENAMENTE VIÁVEL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009, NÃO SE QUALIFICANDO COMO "PERÍCIA COMPLEXA" APTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 16º Andar, Sala 1607