1102141-81.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102141-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Emanuel da Silva Fernandes - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR MORDIDA ABERTA JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO LASTREADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSISTENTE NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO - PATOLOGIA QUE NÃO INTERFERIU NA PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ATESTA A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM QUESTÃO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DESPROPORÇÃO ENTRE A EXCLUSÃO E O MOTIVO DETERMINANTE, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DOS ATOS QUE AFETAM DIREITOS INDIVIDUAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO A CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPEDINDO INJUSTAMENTE DIREITO INDIVIDUAL DE ACESSO A CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Emerson Silva Costa (OAB: 496990/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu EMANUEL DA SILVA FERNANDES
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102141-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Emanuel da Silva Fernandes - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR MORDIDA ABERTA JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO LASTREADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSISTENTE NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO - PATOLOGIA QUE NÃO INTERFERIU NA PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ATESTA A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM QUESTÃO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DESPROPORÇÃO ENTRE A EXCLUSÃO E O MOTIVO DETERMINANTE, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DOS ATOS QUE AFETAM DIREITOS INDIVIDUAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO A CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPEDINDO INJUSTAMENTE DIREITO INDIVIDUAL DE ACESSO A CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Emerson Silva Costa (OAB: 496990/SP) - 1° andar