1099894-20.2023.8.26.0100

Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Alimentos Ltda. - - Claudia Regina Kasper Zilio - Vistos. Providencie a z. Serventia o redirecionamento dos documentos juntados às p. 1120/1123 para os autos pertinentes, tornando-os sem efeito nestes autos. P. 1094/1097: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada Cláudia Regina Kasper Zilio sustentando, em síntese, ser impenhorável o imóvel matriculado sob nº 10.005 junto ao CRI de São Miguel do Oeste/SC, pois forma um único complexo industrial com o imóvel matriculado sob nº 7.857 junto ao CRI de São Miguel do Oeste/SC, onde se encontra a empresa executada, bem como atingir bem essencial à atividade industrial; disse que a constrição afeta a função social da empresa. Argui a possibilidade de substituição da penhora. A excepta manifestou-se às p. 1127/1132, pelo não acolhimento da exceção. DECIDO. A exceção não deve ser acolhida. A questão já foi objeto da decisão de p. 954/956, em relação à penhora do imóvel matriculado sob nº 10.005 junto ao CRI de São Miguel do Oeste/SC. Embora discorra sobre a formação de um único complexo industrial formado pelos imóveis matriculados sob nº 10.005 e 7.857, ambos do CRI de São Miguel do Oeste/SC, a penhora isolada do imóvel é juridicamente viável e provável, pois ele possui matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis e a empresa não cumpriu o dever legal de indicar outros bens livres para garantir a execução. Consigna-se, ainda, que a excipiente não demonstrou tecnicamente (por meio de laudo pericial ou de engenharia) que a perda daquele lote específico paralisará toda a atividade da fábrica, gerando demissões e falência. Ademais, o Poder Judiciário prioriza a satisfação do crédito do credor. Sem alternativas financeiras apresentadas, o desmembramento forçado do complexo industrial é validado pelas regras processuais. Portanto, não admito a exceção de pré-executividade. Preclusa, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. P. 1147/1148: ciência às partes. P. 1149: defiro o prazo suplementar de 15 dias, conforme requerido. Expeça-se ofício, nos termos da decisão de p. 1112, ficando a exequente responsável pela entrega à destinatária. Intime-se. - ADV: ANDERSON PIASESKI (OAB 540483/SP), ANDERSON PIASESKI (OAB 540483/SP), OTÁVIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 30596/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), OTÁVIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 30596/SC)