1099565-37.2025.8.26.0100

Processo 1099565-37.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Claire Annie Haber - Ana Clara Parisot Haber - - José Clemente Parisot Haber - - Espólio de Richard Clement Haber - - Eduardo Haber e outro - Vistos. O procedimento de prestação de contas, regulado pelo Código de Processo Civil (artigos 550 a 553), possui natureza bifásica. No entanto, tratando-se de contas prestadas de forma incidental por administrador judicial ou inventariante (artigo 553, caput), a primeira fase cognitiva (destinada a declarar a existência ou não do dever de prestar contas) é dispensada. Isso ocorre porque o encargo de inventariança traz consigo a obrigação legal e indissociável de administrar e prestar contas dos bens sob sua gestão (artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil). Dessa forma, o presente incidente desenvolve-se diretamente em sua segunda fase, cujo objeto restringe-se à análise técnica do acerto das receitas, despesas e à apuração de eventual saldo credor ou devedor em favor do espólio. As impugnações apresentadas pelos herdeiros menores (fls. 356-359) são específicas e fundamentadas, apontando lançamentos individualizados e questionando a legitimidade de despesas condominiais, a ausência de rateio com a meação da viúva meeira e a incidência de encargos moratórios decorrentes de atrasos nos pagamentos. A controvérsia estabelecida entre as manifestações das partes e os pareceres técnicos contábeis apresentados exige conhecimentos especializados de contabilidade e finanças. A verificação da regularidade dos pagamentos de tributos federais, a análise da exatidão dos juros e multas moratórias, a apuração da correta imputação da meação da viúva meeira e a análise documental das despesas da empresa Níquel Tecnologia constituem matéria de alta complexidade técnica, inviabilizando o julgamento imediato do feito no estado em que se encontra. Para garantir a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, a realização de perícia contábil judicial mostra-se indispensável para o deslinde da causa, em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 425-428). A ausência de dilação probatória técnica em casos de divergência contábil complexa pode configurar cerceamento de defesa. No tocante ao custeio da prova técnica, a regra geral de adiantamento das despesas processuais estabelece que, quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, o adiantamento dos honorários periciais incumbe ao autor da ação (artigo 95, caput, do Código de Processo Civil). Tratando-se de incidente de prestação de contas ajuizado de forma voluntária pela inventariante, cabe a esta o adiantamento das despesas com a realização da perícia contábil. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e determino o prosseguimento do feito para a fase de instrução probatória. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato: a) a regularidade e a destinação das despesas condominiais e de manutenção dos imóveis situados na Rua do Paraíso e no Edifício Arlete; b) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos moratórios (juros e multas) decorrentes de atrasos nos pagamentos de tributos e taxas de condomínio; c) a necessidade de segregação contábil da meação da viúva Myriam Haber sobre as dívidas fiscais e despesas comuns quitadas pelo espólio; d) a comprovação da natureza e da finalidade dos pagamentos realizados em favor de Níquel Tecnologia. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a realização de prova pericial contábil, nomeando perito: Marcus de Jesus Oliveira dos Anjos, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários e plano de trabalho no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a inventariante para que providencie o respectivo depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias. Abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, apresente seus quesitos no mesmo prazo legal. Após o depósito dos honorários, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30009/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 146432/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)