1098355-92.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098355-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. B. H. N. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR CERUME OBSTRUTIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. JAN BERNARDO HECKO NOGUEIRA AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, DEVIDO A CERUME OBSTRUTIVO BILATERAL DETECTADO NA FASE DE EXAME MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A PRESENÇA DE CERUME OBSTRUTIVO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU A AUSÊNCIA DE CERUME OBSTRUTIVO E A PLENA CAPACIDADE AUDITIVA DO AUTOR, DEMONSTRANDO QUE A CONDIÇÃO ERA TRANSITÓRIA E FACILMENTE RESOLVÍVEL, NÃO CONFIGURANDO INCAPACIDADE PARA O CARGO.4. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDIÇÃO MÉDICA TRANSITÓRIA E REVERSÍVEL, SEM EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFIGURANDO EXCESSO DE FORMALISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR CONDIÇÃO MÉDICA TRANSITÓRIA E REVERSÍVEL, SEM EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, É NULA. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS NA AVALIAÇÃO MÉDICA DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG. REG. NO RE Nº 417.019-1, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2007.STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Pinheiro Miranda (OAB: 533280/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu J. B. H. N.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS
OAB: 442554/SP
VICTÓRIA PINHEIRO MIRANDA
OAB: 533280/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098355-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. B. H. N. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR CERUME OBSTRUTIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. JAN BERNARDO HECKO NOGUEIRA AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, DEVIDO A CERUME OBSTRUTIVO BILATERAL DETECTADO NA FASE DE EXAME MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A PRESENÇA DE CERUME OBSTRUTIVO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU A AUSÊNCIA DE CERUME OBSTRUTIVO E A PLENA CAPACIDADE AUDITIVA DO AUTOR, DEMONSTRANDO QUE A CONDIÇÃO ERA TRANSITÓRIA E FACILMENTE RESOLVÍVEL, NÃO CONFIGURANDO INCAPACIDADE PARA O CARGO.4. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDIÇÃO MÉDICA TRANSITÓRIA E REVERSÍVEL, SEM EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFIGURANDO EXCESSO DE FORMALISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR CONDIÇÃO MÉDICA TRANSITÓRIA E REVERSÍVEL, SEM EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, É NULA. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS NA AVALIAÇÃO MÉDICA DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG. REG. NO RE Nº 417.019-1, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2007.STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Pinheiro Miranda (OAB: 533280/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar