1097715-50.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097715-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rosilene da Costa Ferreira - Apelado: André Castilla - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Itaguaçú - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso do réu e conheceram parcialmente do recurso da autora, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida, com observação. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA CONSERVAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS AO CORTINEIRO E GUARDA CORPO DO TERRAÇO DO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO AO DORMITÓRIO, MAS NÃO AOS ESPELHOS DOS BANHEIROS. GASTOS COM REPAROS E VISTORIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS EFETUEM O PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE OS PROBLEMAS CAUSARAM À AUTORA. MAJORAÇÃO DETERMINADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, A ENSEJAR A REFORMULAÇÃO DA DISCIPLINA RESPECTIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXATO ESCLARECIMENTO DAQUILO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO DISPOSITIVO, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. E AINDA QUE SE REPUTASSE INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, A VERDADE É QUE O VÍCIO RESTA SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DESTE JULGAMENTO (CPC-2015, ARTIGO 1.013, § 3º, IV). 2. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES TAMBÉM DA FACHADA DO EDIFÍCIO, HAVENDO, PORTANTO, RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. 3. PARA NÃO HAVER DÚVIDAS, IMPÕE-SE CONSIGNAR QUE OS DANOS QUE A PERÍCIA CONSTATOU NO CORTINEIRO E GUARDA CORPO DO IMÓVEL DEVEM SER REPARADOS PELOS RÉUS. 4. AINDA, A PERÍCIA CONSTATOU QUE OS DANOS AO DORMITÓRIO SÃO RESULTADO DA INFILTRAÇÃO, DE MODO QUE SUA REPARAÇÃO TAMBÉM É DEVIDA. 5. POR OUTRO LADO, A PERÍCIA NÃO DESCREVEU DANOS AOS ESPELHOS DO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA, DE MODO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SE DETERMINAR O REPARO. 6. AS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VISTORIA E COM PROFISSIONAIS QUE EFETUARAM REPAROS NO IMÓVEL FORAM DEMONSTRADAS E SE RELACIONAM AO PROBLEMA CAUSADO PELOS RÉUS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO RESPECTIVO. 7. CONSIDERANDO A INÉRCIA DOS RÉUS EM EFETUAR O REPARO DOS DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, PODE ESTA EXIGIR QUE O CONSERTO SEJA FEITO POR TERCEIRO ESCOLHIDO POR ELA, A SER REMUNERADO PELOS RÉUS. ASSIM, CONDENA-SE OS DEMANDADOS NÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 8. A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS, POIS SUA SAÚDE E SEGURANÇA FORAM COMPROMETIDAS, SUJEITANDO-SE, INEGAVELMENTE, A UMA SITUAÇÃO DE EFETIVO SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. 9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSA PERSPECTIVA, RECONHECE-SE QUE GUARDA RAZOABILIDADE A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. 10. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 11. TENDO SIDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CABE AOS DEMANDADOS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER OBJETO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 1. É MANIFESTA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS ESSA PROVIDÊNCIA DEVE SER ADOTADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, AO DAR INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ARTIGO 536, § 1º). 2. DE IGUAL MODO, EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVE SER TRATADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE O CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Dora da Veiga (OAB: 177647/SP) - Anderson Vieira Couto (OAB: 346618/SP) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - 5º andar