1097609-64.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097609-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Roberta Cardoso Martins - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO DO IMESC. DEFICIÊNCIA MODERADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO VW/VIRTUS SENSE AF, PLACA GGM2D58, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023. A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA MEDIANTE LAUDO DO IMESC E LAUDO OFICIAL DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA ISENÇÃO DE ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A NÃO CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, CONDICIONANDO O BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NOS TERMOS REGULAMENTARES.O DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 ESTABELECE QUE, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO IPVA DEVE OCORRER MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC.O LAUDO PERICIAL DO IMESC REALIZADO EM 02/06/2023 CONCLUI QUE A AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO, SENDO CORROBORADO POR LAUDO OFICIAL DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA ISENÇÃO DE ICMS DATADO DE 09/11/2020.AMBOS OS LAUDOS INDICAM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE SEQUELA DE RÁDIO DISTAL, PERMITINDO CONCLUIR QUE A AUTORA JÁ ERA PORTADORA DA DEFICIÊNCIA DESDE O EXERCÍCIO DE 2021.O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO BENEFÍCIO.A CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA ISENÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVA CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO.A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS MÉDICOS CONVERGENTES AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPVA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DO IMESC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024; STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Ribeiro de Souza E Silva (OAB: 444928/SP) - 16º Andar, Sala 1607