1097368-72.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1097368-72.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA TEREZA NEVES MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRÉ NASCIMENTO LISBOA (OAB MG145794) DESPACHO Vistos, etc. Ante a impossibilidade de nomeação, torno sem efeito a nomeação anterior. Observo, ainda, que o autor já realizou depósito de honorários periciais no importe de R$380,48 consoante tabela anexa à Portaria do TJMG – Anexo Único ao que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência nº 7.611/PR/2026, de 15 de maio de 2026 do TJMG. (depósito em evento 36). Assim sendo, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153/2009 c/c art. 156, §5º do CPC, DETERMINO a realização de exame técnico e, para tanto, nomeio o(a) MÉDICA CLÍNICA GERAL DRA. VLADIA CRISTINA FRANCO BITTENCOURT GEOVANINI , que deve ser intimado(a) via Sistema AJ da presente nomeação e dizer se aceita o encargo , no prazo de 10 (dez) dias , certificando o(a) Sr.(a) escrivão/escrivã nos autos. Autorizo desde já a intimação do(a) profissional através de e-mail e/ou WhatsApp, caso se faça necessário, com a devida certificação nos autos. Profissional nomeado, à Secretaria para que o(a) habilite nos autos. Em caso de já haver perito(a) habilitado(a), autorizo desde já a exclusão deste(a), mantendo a habilitação apenas da presente nomeação. Desde já, arbitro honorários periciais no importe de R$380,48 consoante tabela anexa à Portaria da Presidência nº. 7.611/PR/2026, de 15 de maio de 2026 do TJMG. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem os quesitos e, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) técnico(a) nomeado(a). Havendo aceite quanto a nomeação, apresentados os quesitos e nada sendo alegado sobre impedimento ou suspeição, intime-se o(a) perito(a) para indicar dia, horário e local para realização dos trabalhos, seguindo-se à devida intimação das partes para submissão ao exame técnico, caso necessário. Exame técnico realizado, fica desde já o(a) perito(a) intimado(a) a apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pelo(a) Sr.(a) Perito(a), ficam as partes intimadas para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo objeção acerca do laudo, Intimem-se. Cumpra-se.fica desde já autorizada a secretaria o pagamento dos honorários ao(à) perito(a) via ALVARÁ/DEPOX em caso de perícias particulares ou liberação de pagamento pelo Sistema AJ na hipótese de Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1097368-72.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA TEREZA NEVES MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRÉ NASCIMENTO LISBOA (OAB MG145794) DESPACHO Vistos, etc. Da análise atenta do feito, observo que, dentre as questões controvertidas, mostra-se passível de exame técnico pericial. Observo, ainda, que o autor já realizou depósito de honorários periciais no importe de R$380,48 consoante tabela anexa à Portaria do TJMG – Anexo Único ao que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência nº 7.611/PR/2026, de 15 de maio de 2026 do TJMG. (depósito em evento 36). Assim sendo, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153/2009 c/c art. 156, §5º do CPC, DETERMINO a realização de exame técnico e, para tanto, nomeio o(a) MÉDICA CLÍNICA GERAL Dra. Flávia Costa Oliveira Magalhães , que deve ser intimado(a) via Sistema AJ da presente nomeação e dizer se aceita o encargo , no prazo de 10 (dez) dias , certificando o(a) Sr.(a) escrivão/escrivã nos autos. Autorizo desde já a intimação do(a) profissional através de e-mail e/ou WhatsApp, caso se faça necessário, com a devida certificação nos autos. Profissional nomeado, à Secretaria para que o(a) habilite nos autos. Em caso de já haver perito(a) habilitado(a), autorizo desde já a exclusão deste(a), mantendo a habilitação apenas da presente nomeação. Desde já, arbitro honorários periciais no importe de R$380,48 consoante tabela anexa à Portaria da Presidência nº. 7.611/PR/2026, de 15 de maio de 2026 do TJMG. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem os quesitos e, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) técnico(a) nomeado(a). Havendo aceite quanto a nomeação, apresentados os quesitos e nada sendo alegado sobre impedimento ou suspeição, intime-se o(a) perito(a) para indicar dia, horário e local para realização dos trabalhos, seguindo-se à devida intimação das partes para submissão ao exame técnico, caso necessário. Exame técnico realizado, fica desde já o(a) perito(a) intimado(a) a apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pelo(a) Sr.(a) Perito(a), ficam as partes intimadas para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo objeção acerca do laudo, Intimem-se. Cumpra-se.fica desde já autorizada a secretaria o pagamento dos honorários ao(à) perito(a) via ALVARÁ/DEPOX em caso de perícias particulares ou liberação de pagamento pelo Sistema AJ na hipótese de Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se.