1096701-07.2017.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1096701-07.2017.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ ADVOGADO(A) : RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB SP188581) RÉU : AIRTON ANTONIO DARE (Representado) ADVOGADO(A) : HUDSON RICARDO DA SILVA (OAB SP152403) ADVOGADO(A) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP288141) RÉU : LARA BASON DARE ADVOGADO(A) : CESAR LOPES JUNIOR (OAB SP148519) ADVOGADO(A) : VAMILSON JOSÉ COSTA (OAB SP081425) RÉU : PEDRO BASON DARE ADVOGADO(A) : ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB SP229614) ADVOGADO(A) : VAMILSON JOSÉ COSTA (OAB SP081425) ADVOGADO(A) : CESAR LOPES JUNIOR (OAB SP148519) RÉU : PAOLA DE CONTI DARE ADVOGADO(A) : VAMILSON JOSÉ COSTA (OAB SP081425) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB SP229614) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA (OAB SP246585) ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARRADAS ARAUJO (OAB SP547516) ADVOGADO(A) : BEATRIZ PEIXOTO GOMES (OAB SP457997) RÉU : GIOVANA DE CONTI DARE ADVOGADO(A) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP288141) RÉU : AIRTON ANTONIO DE CONTI DARE ADVOGADO(A) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP288141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos (evento 564). Quanto ao erro material relativo à averbação premonitória, assiste razão ao embargante: a decisão de evento 235, que fundamentou o trecho da sentença sobre a matéria já teria se tornado preclusa, perdeu eficácia em virtude do não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade (evento 255), de modo que a averbação deferida no evento 191 permanece válida. Quanto ao alegado erro material sobre o pedido, não há vício: a referência a "4% do valor atualizado do imóvel" é mera equivalência aritmética à pretensão de 10% sobre o benefício de 40% do bem, adotada pelo próprio laudo pericial e compatível com a causa de pedir. Quanto às demais alegações de omissão e contradição, verifica-se que a sentença enfrentou expressamente cada uma dessas questões, explicitando as razões pelas quais reconheceu atuação apenas parcial do autor e aplicou o critério proporcional do art. 22, §3º, sobre a base contratual de 10%. A irresignação do embargante representa, em essência, inconformismo com a conclusão adotada, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, desprovidos de efeito modificativo para tal finalidade. Já quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção por equidade, assiste razão parcial ao embargante. A sentença fixou a verba em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, sem enfrentar que o valor da causa da reconvenção fora corrigido de ofício para R$ 189.120,00, quantia não caracterizável, à primeira vista, como irrisória ou inestimável, nos termos da tese fixada no Tema 1076/STJ. Acolho parcialmente os embargos de declaração (evento 564) para: (a) corrigir o erro material relativo à averbação premonitória, reconhecendo que a decisão do evento 191 permanece válida e eficaz; (b) suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais da reconvenção, atribuindo-se efeito infringente a este ponto, para que sejam fixados em observância ao art. 85, §2º, do CPC, sobre o proveito econômico/valor da causa da reconvenção, a ser apurado em liquidação. Rejeito os demais pedidos. Mantenho, no mais, o dispositivo da sentença embargada, notadamente quanto ao percentual de 1,33% fixado a título de honorários contratuais. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos (evento 574). A sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada a distribuição da sucumbência, confrontando o valor pleiteado na inicial (4% do imóvel) com o reconhecido (1,33%), e aplicando o critério proporcional do art. 86, caput, do CPC, dois terços a cargo do autor e um terço a cargo do réu. A hipótese excepcional do parágrafo único pressupõe decaimento inexpressivo de uma das partes, o que não se configura quando a parte ré permanece vencida quanto a parcela relevante da lide, correspondente a 1,33% do valor de mercado do imóvel, montante cuja expressão econômica somente será aferida em liquidação, mas que não pode ser qualificado, de plano, como ínfimo. A ausência de menção expressa à inaplicabilidade do parágrafo único não configura omissão, pois a fundamentação adotada é suficiente para justificar, ainda que implicitamente, a opção pela regra geral do caput. O que a embargante pretende, em rigor, é a reforma do critério distributivo adotado, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Rejeito os embargos de declaração opostos junto ao evento 574, mantendo-se íntegra a sentença de evento 551 quanto à distribuição da sucumbência. Intime-se. São Paulo, 20 de julho de 2026.