1095731-36.2026.8.26.0053

Processo 1095731-36.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marlene Cecilia da Silva Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Rito Comum com pedido de tutela de urgência ajuizada porMARLENE CECILIA DA SILVA OLIVEIRAem face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(fls. 1/16). Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública estadual ocupante da função de Professora de Educação Básica II (PEB II), admitida nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e atualmente readaptada. Afirma que é portadora de patologia psiquiátrica diagnosticada como Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10: F41.2), apresentando quadro crônico agravado por efeitos adversos de ajuste medicamentoso e sequelas de tratamento oncológico pregresso (CID 10: C50.9). Sustenta que, por indicação médica emitida no âmbito do Hospital do Servidor Público Estadual (IAMSPE), necessitou de afastamento laboral pelo período de 5 (cinco) dias, compreendido entre 11/08/2025 e 15/08/2025. Contudo, o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) indeferiu o pedido de licença-saúde, mantendo a negativa após pedidos de reconsideração e recurso administrativo (fls. 29/34 e 42), o que ensejou o apontamento de faltas injustificadas em seus assentamentos funcionais (fls. 39/41) e descontos em sua remuneração (fl. 22). Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo de indeferimento, compelindo a ré a se abster de efetuar descontos salariais e de instaurar procedimento administrativo disciplinar. Ao final, pugnou pela anulação definitiva do ato administrativo denegatório, pela regularização do período de 11/08/2025 a 15/08/2025 como licença médica para tratamento de saúde e pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, com o reconhecimento da natureza alimentar do crédito e arbitramento dos ônus sucumbenciais (fls. 13/15). Atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (fl. 16) e instruiu a exordial com os documentos de fls. 17/42. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (fls. 44/46), a autora prestou esclarecimentos e acostou documentos às fls. 50/55. Por meio da r. decisão interlocutória de fls. 56/59, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deferida parcialmente a tutela de urgência, em caráter estritamente acautelatório, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos e de instaurar procedimento disciplinar até a apresentação do laudo pericial judicial, ordenando-se a expedição de ofício ao DPME para o envio do prontuário médico-pericial da servidora. Citada (fls. 64/68), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 69/73. Em matéria de mérito, sustentou a presunção de legalidade e legitimidade do ato pericial praticado pelo DPME, assinalando a competência privativa do órgão oficial de perícias do Estado (arts. 191 e 193 da Lei nº 10.261/68 e Decreto Estadual nº 29.180/88). Argumentou que a avaliação oficial não constatou incapacidade laborativa, não possuindo os atestados particulares o condão de vincular a Administração Pública. Defendeu a legalidade dos descontos vencimentais com esteio no art. 110, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, ante a ausência de contraprestação laboral. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e protestou por provas. Intimadas as partes sobre a especificação de provas (fls. 77/80), a ré informou desinteresse na dilação probatória e postulou o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 81). A autora apresentou réplica às fls. 83/88, reiterando os termos da inicial e refutando as teses fazendárias. É o relatório. Decido. No que tange ao requerimento de julgamento antecipado do mérito deduzido pela Fazenda Pública (fl. 81), impõe-se o seu indeferimento. Tratando-se de demanda que versa sobre anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica, a controvérsia não prescinde de dilação probatória técnica retrospectiva para averiguar o efetivo estado de saúde da servidora à época do afastamento laboral, sendo inviável a resolução de plano sem a garantia do contraditório substancial sobre a prova pericial neutra. No tocante à medida liminar, confirma-se e mantém-se integralmente a tutela de urgência de natureza estritamente acautelatória concedida na r. decisão de fls. 56/59, para salvaguardar os vencimentos de caráter alimentar da servidora e resguardar seus assentamentos funcionais até a conclusão da perícia médica judicial. Verifica-se que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem o interesse de agir e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Inexistem vícios de nulidade a sanar ou outras irregularidades processuais pendentes. Declaro o feito saneado e em ordem. 2. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Fixo como ponto controvertido de fato a existência ou inexistência de incapacidade laborativa temporária da autora para o exercício de suas funções docentes no interregno de 11/08/2025 a 15/08/2025. Fixo como pontos controvertidos de direito a higidez técnica e a validade jurídica dos atos administrativos emanados do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) que indeferiram o pedido de licença-saúde, a possibilidade de sua invalidação judicial com fulcro nos elementos médico-periciais colhidos sob o contraditório e a consequente legitimidade ou ilegitimidade dos lançamentos de faltas injustificadas e descontos remuneratórios operados nos vencimentos da servidora com base no art. 110, I, da Lei Estadual nº 10.261/1968. Em observância à regra geral de distribuição estática do ônus probatório consagrada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a efetiva incapacidade temporária no período reclamado, com aptidão suficiente para ilidir a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos do DPME. À ré incumbe a demonstração de eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado, na esteira do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. 2.1. Prova Pericial Médica Para o desate seguro da lide e a verificação técnica da higidez física e mental da servidora no período apontado, defiro a produção de prova pericial médica indireta e retrospectiva (Especialidade:Psiquiatria / Medicina do Trabalho). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 56/59) e que a perícia médica envolve órgão público estadual, a prova pericial técnica será realizada peloINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam, desde já, formulados os quesitos institucionais do Juízo a serem respondidos pelo Sr. Perito: a) A autora era ou é portadora de moléstia ou transtorno psiquiátrico (CID 10: F41.2 ou correlato) e/ou sequelas funcionais decorrentes de tratamento cirúrgico/oncológico anterior (fls. 23/28)? b) Considerando a documentação médica acostada aos autos (atestados, receituários e histórico do IAMSPE de fls. 23/27) e os registros do DPME, é possível afirmar, em juízo técnico retrospectivo, que a servidora estava total ou temporariamente incapacitada para o desempenho de suas atividades funcionais docentes no período de 11/08/2025 a 15/08/2025? c) As alterações de posologia de medicamentos psicotrópicos informadas no prontuário médico eram aptas a acarretar efeitos colaterais adversos (tais como tonturas, sedação ou alterações cognitivas) incompatíveis com a regência de classe naquele quinquídio? d) Quaisquer outros esclarecimentos técnicos que o Sr. Perito reputar pertinentes para a elucidação do estado de higidez mental e física da servidora no período examinado. 2.2. Requisição Documental Complementar Tendo em vista a determinação já exarada no item 3, alíneac, da decisão de fls. 56/59, certifique a serventia se houve resposta ao ofício encaminhado ao Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) referente ao prontuário médico-pericial da servidora Marlene Cecilia da Silva Oliveira (GPM nº 954172958 de 12/08/2025). Em caso negativo,reitere-se o ofício ao DPMEcom prazo improrrogável de 10 (dez) dias para remessa da cópia integral do expediente pericial administrativo a este Juízo, a fim de viabilizar a remessa completa dos elementos técnicos ao IMESC. 2.3. DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS a) As partes ficam autorizadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indicar assistentes técnicos (com endereço eletrônico e telefone) e apresentar quesitos complementares que entenderem pertinentes; b) Apresentados os quesitos ou decorrido o prazoin albis, e acostado o prontuário do DPME, requisite-se aoIMESC, via Portal Eletrônico institucional, a designação de data e perícia indireta/direta para a servidora; c) Com a comunicação da data pelo IMESC, intimem-se as partes com antecedência necessária; d) Apresentado o laudo pericial definitivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026. Tamara Priscila Tocci Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JEFERSON FERNANDO CELOS (OAB 256055/SP)