1093496-91.2022.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093496-91.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Apdo/Apte: Condominio Edificio Siena Amalfi e Ravenna - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC), POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. CONDOMÍNIO SUBMETIDO A REGIME DE “MEDIÇÃO COLETIVA”. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TOTALIZAÇÃO DO CONSUMO AFERIDO POR MÚLTIPLOS MEDIDORES INSTALADOS EM PARALELO. NORMAS DA ARSESP QUE IMPÕEM A TOTALIZAÇÃO DOS VOLUMES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELO FATURAMENTO EM DESACORDO COM A ESTRUTURA TARIFÁRIA PROGRESSIVA, CULMINANDO NA COBRANÇA A MAIOR, EM PATENTE DESVANTAGEM DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 732/2017, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Richter Ferrari (OAB: 344046/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Juliana Ferreira (OAB: 244639/SP) - Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB: 164998/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS
Réu CONDOMINIO EDIFICIO SIENA AMALFI E RAVENNA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANA GOULART PENTEADO
OAB: 167884/SP
JULIANA FERREIRA
OAB: 244639/SP
FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO
OAB: 164998/SP
LUIS FELIPE RICHTER FERRARI
OAB: 344046/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093496-91.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Apdo/Apte: Condominio Edificio Siena Amalfi e Ravenna - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC), POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. CONDOMÍNIO SUBMETIDO A REGIME DE “MEDIÇÃO COLETIVA”. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TOTALIZAÇÃO DO CONSUMO AFERIDO POR MÚLTIPLOS MEDIDORES INSTALADOS EM PARALELO. NORMAS DA ARSESP QUE IMPÕEM A TOTALIZAÇÃO DOS VOLUMES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELO FATURAMENTO EM DESACORDO COM A ESTRUTURA TARIFÁRIA PROGRESSIVA, CULMINANDO NA COBRANÇA A MAIOR, EM PATENTE DESVANTAGEM DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 732/2017, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Richter Ferrari (OAB: 344046/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Juliana Ferreira (OAB: 244639/SP) - Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB: 164998/SP) - 5º andar