1093247-19.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093247-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Aparecido Gonçalves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PAD. SEGURANÇA DENEGADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ IMPRESCINDÍVEIS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, COMPETINDO A QUEM O IMPUGNA DEMONSTRAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS É RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE IMPEDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) - Marcela Carvalho de Paulo de Alcantara (OAB: 533858/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FABIO APARECIDO GONçALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELA CARVALHO DE PAULO DE ALCANTARA
OAB: 533858/SP
ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS
OAB: 150330/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093247-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Aparecido Gonçalves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PAD. SEGURANÇA DENEGADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ IMPRESCINDÍVEIS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, COMPETINDO A QUEM O IMPUGNA DEMONSTRAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS É RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE IMPEDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) - Marcela Carvalho de Paulo de Alcantara (OAB: 533858/SP) (Procurador) - 1° andar