1092935-62.2025.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092935-62.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/a, - Apelado: Miguel Ichiro Paulo Fugita (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE KAWASAKI. IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG), PRESCRITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE KAWASAKI (CID M30.3). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO JUNTO AO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A LEGALIDADE QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA SOB O FUNDAMENTO DE USO OFF LABEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR DECORRER A CONTROVÉRSIA DA ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA OPERADORA, DIRETAMENTE RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE A IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA POSSUI INDICAÇÃO EXPRESSA EM BULA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE KAWASAKI, NÃO CONFIGURANDO USO OFF LABEL.5. PROVA TÉCNICA QUE RECONHECE A IVIG COMO TRATAMENTO PADRÃO DA ENFERMIDADE, RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.6. RECONHECIMENTO PERICIAL DE QUE A TECNOLOGIA É CONTEMPLADA PELA ANS E PELA CONITEC COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DAS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS VIGENTES.7. COBERTURA QUE, ADEMAIS, DECORRE DA DISCIPLINA LEGAL DA HEMOTERAPIA PREVISTA NO ART. 12, II, “G”, DA LEI Nº 9.656/98, TRATANDO-SE DE HEMODERIVADO REGULARMENTE INDICADO PARA A PATOLOGIA APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 6º, VIII, DO CDC; 12, II, “G”, §12 E §13, DA LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MIGUEL ICHIRO PAULO FUGITA
Autor SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A,
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 186458/SP
ELTON EUCLIDES FERNANDES
OAB: 258692/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092935-62.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/a, - Apelado: Miguel Ichiro Paulo Fugita (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE KAWASAKI. IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA (IVIG), PRESCRITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE KAWASAKI (CID M30.3). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO JUNTO AO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A LEGALIDADE QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA SOB O FUNDAMENTO DE USO OFF LABEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR DECORRER A CONTROVÉRSIA DA ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA OPERADORA, DIRETAMENTE RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE A IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA POSSUI INDICAÇÃO EXPRESSA EM BULA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE KAWASAKI, NÃO CONFIGURANDO USO OFF LABEL.5. PROVA TÉCNICA QUE RECONHECE A IVIG COMO TRATAMENTO PADRÃO DA ENFERMIDADE, RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.6. RECONHECIMENTO PERICIAL DE QUE A TECNOLOGIA É CONTEMPLADA PELA ANS E PELA CONITEC COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DAS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS VIGENTES.7. COBERTURA QUE, ADEMAIS, DECORRE DA DISCIPLINA LEGAL DA HEMOTERAPIA PREVISTA NO ART. 12, II, “G”, DA LEI Nº 9.656/98, TRATANDO-SE DE HEMODERIVADO REGULARMENTE INDICADO PARA A PATOLOGIA APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 6º, VIII, DO CDC; 12, II, “G”, §12 E §13, DA LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 702 - 7º andar