1092877-64.2022.8.26.0100

Processo 1092877-64.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Selma Codinhoto - Orlando dos Anjos Bertole Filho - Oscar Mari e outro - Orlando dos Anjos Bertole Filho - Selma Codinhoto - Vistos em saneador. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu Orlando. Ainda que a demanda tenha sido ajuizada originalmente sob a tese de usucapião familiar, a parte autora promoveu o devido aditamento e a retificação do pedido para a modalidade de usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), conforme petição de fls. 52, recebida pelo Juízo às fls. 82 e 90. A peça vestibular atende satisfatoriamente aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática expõe a causa de pedir e formulou-se pedido juridicamente possível, de modo que a verificação sobre o efetivo preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião constitui matéria afeta ao mérito da demanda. 2) Rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela autora em relação à pretensão do reconvinte. O objeto central da presente demanda é a análise da prescrição sob a sua vertente aquisitiva, arguida pela autora em relação à fração ideal pertencente ao réu. Analisa-se, portanto, a viabilidade da pretensão autoral no sentido de verificar se a posse exercida ao longo dos anos reuniu atributos suficientes para extinguir o domínio do requerido sobre a sua cota-parte e consolidar a propriedade exclusiva em mãos da requerente. Uma vez que o próprio réu não busca usucapir a metade ideal da autora, mas apenas defender sua posição e requerer o reconhecimento da usucapião em favor de ambos, não há que se falar em prescrição extintiva de direitos decorrente do fim do relacionamento afetivo ou dos contratos anteriores. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, de modo que o decurso do tempo deve ser valorado sob a ótica da posse ad usucapionem e de eventual oposição. 3) Rejeito o pedido de reconhecimento de conexão e reunião dos autos em relação à Ação de Usucapião nº 1045675-28.2021.8.26.0100. Ainda que ambas as demandas tenham origem no lote maior indicado na Matrícula nº 55.093 do 12º Registro de Imóveis, o conjunto probatório demonstra que os feitos versam sobre porções fáticas destacadas e autônomas do terreno. Caso o requerido discorde dos limites ou da pretensão deduzida naquela outra ação, deverá manifestar sua irresignação nos próprios autos do Processo nº 1045675-28.2021.8.26.0100. Ressalte-se que os limites e confrontações apurados na perícia técnica deste feito e daquela ação serão reciprocamente considerados por este Juízo, assegurando-se a perfeita harmonia das divisas sem a necessidade de reunião física dos processos para julgamento conjunto. Para orientar a instrução probatória e a realização da perícia técnica, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A caracterização da posse exercida pela autora sobre o imóvel situado na Rua João Barbosa Ortiz, nº 29/31, no período de maio de 1990 até o ajuizamento da ação, verificando-se se foi exercida de forma contínua, pacífica e com animus domini; b) A existência de posse exclusiva por parte da autora ou a manutenção de composse/condomínio com o réu Orlando durante o período aquisitivo; c) A identificação precisa da área usucapienda, suas medidas perimetrais, amarrações e confrontações fáticas e tabulares, distinguindo-a expressamente da porção alienada a terceiros em 1992 (objeto da ação de usucapião n. 1045675-28.2021.8.26.0100); d) A ausência de sobreposição do imóvel usucapiendo com área pública municipal. 4) Para a elucidação das questões técnicas e delimitação do imóvel, defiro a realização de perícia. 5) Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6) A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). Márcio Mônaco Fontes. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 9.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 10. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora e pela parte ré (metade cada uma) intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 11. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 13. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP), TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP), TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP), ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)