1092318-10.2022.8.26.0100

Processo 1092318-10.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049612-12.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Band Guido Aliberti Ltda - - Acl Holding e Participações Limitada - - LEVI HOLDING PARTICIPAÇÕES SLU LTDA - Vistos. Inicialmente, cumpre analisar a insurgência trazida pela corré Levi Holding Participações SLU Ltda. atinente à alegada existência de documento novo e à suposta retenção pela autora de informações e documentos necessários para a aferição da galonagem e da volumetria pactuadas. Pretende a corré que a autora seja compelida a exibir documentos e informativos internos relativos à aquisição global da chamada "Rede S3", além da expedição de ofícios e confronto com bases de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal. Não assiste razão à ré. O objeto delineado na presente ação versa sobre a relação jurídica mantida especificamente entre a autora e o Auto Posto Band Guido Aliberti Ltda., correlacionada ao cumprimento do contrato de fornecimento de combustíveis e eventual descumprimento do dever de exclusividade. Eventual debate sobre os critérios que pautaram a negociação macro e a precificação global da "Rede S3" foge aos limites objetivos desta lide singular. Dessa forma, indefiro o pedido de exibição de documentos de terceiros, a expedição de ofícios e o confronto com bases fiscais externas postulado pela corré Levi Holding. No que tange aos argumentos articulados pelo Auto Posto Band Guido Aliberti Ltda. e ACL Holding e Participações Ltda., no sentido de que a apuração contábil pericial deveria se restringir estritamente ao período compreendido entre maio e junho de 2022 ante a alegação de recusa de fornecimento por parte da autora após provimento liminar em autos conexos , a pretensão confunde-se com o próprio mérito da demanda. A responsabilidade pela rescisão contratual e a apuração da ocorrência ou não de infração às cláusulas ajustadas demandam a completa análise da escrituração e da movimentação de combustíveis constante dos livros próprios para regular aferição pelo perito judicial, não cabendo ao julgador limitar antecipadamente o espectro de apuração contábil quando esta se mostra relevante para o desfecho da lide. Ainda, indefiro o pedido de condenação dos réus nas penas por litigância de má-fé, já que apenas houve o regular exercício do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando o dolo processual ou a conduta temerária. Conceo aos réus o prazo 15 dias para que providenciem os documentos fiscais e contábeis por ele formalmente solicitados do período de 2019 a 2022. Decorrido o prazo com a apresentação ou certificado o silêncio, fica facultado ao perito encerar as diligências e elaborar o laudo pericial conclusivo com base nos elementos documentais efetivamente existentes nos autos, arcando a parte omissa com as consequências processuais de sua inércia. Intime-se. - ADV: LUCAS CHAVES DE ANDRADE PASSO (OAB 457330/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), NACIR SALES (OAB 149260/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)