1090906-49.2026.8.26.0053

Processo 1090906-49.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Raizen Energia S.a - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos em saneador. Sem questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a efetiva ocorrência e extensão das perdas e quebras de açúcar e álcool indicadas pela autora nas operações objeto do AIIM nº 5.053.319-8; (ii) a correspondência entre as diferenças de quantidade apontadas nas notas fiscais e nas respectivas DU-Es e os registros fiscais e contábeis da autora; (iii) a compatibilidade das perdas apuradas com os parâmetros técnicos usuais das operações de transporte, armazenamento e movimentação de açúcar e álcool a granel; e (iv) a existência, ou não, de fato gerador do ICMS sobre as mercadorias não exportadas em razão das alegadas perdas. 1) Para o esclarecimento dos pontos controvertidos de natureza fático-contábil, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela autora. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para estipular seus honorários periciais, os quais ficarão ao encargo da autora, requerente da perícia. A perícia deverá, especialmente, verificar a correspondência entre as quantidades constantes das notas fiscais, das DU-Es e dos demais documentos de exportação, os registros fiscais e contábeis da autora e as diferenças de quantidade consideradas no AIIM, identificando, na medida do possível, as perdas efetivamente demonstradas documentalmente. 2) Indefiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela autora, por reputá-la desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova contábil, em conjunto com a documentação técnica e fiscal já acostada aos autos, mostra-se suficiente para aferir a efetiva ocorrência, extensão e correspondência documental das perdas alegadas, inclusive quanto às diferenças apontadas nas notas fiscais e nas respectivas DU-Es. A aferição dos parâmetros técnicos gerais de perdas e quebras, por sua vez, já encontra elementos nos estudos e laudos apresentados, não se mostrando necessária a realização de nova perícia para esse fim. 3) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB 356510/SP), MATHEUS DOS SANTOS CAETANO (OAB 533647/SP)