1090345-86.2023.8.26.0002

Processo 1090345-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Beatriz Cascon Vignon Silveira - Luiz Carlos Silveira - Luiz Carlos Silveira - Beatriz Cascon Vignon Silveira - Vistos. BEATRIZ CASCON VIGNON SILVEIRA ajuizou ação em face de LUIZ CARLOS SILVEIRA, pretendendo: (i) a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula n. 20.851 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo; e (ii) indenização mensal pelo uso exclusivo do bem. Afirma, em síntese, que a) em 1991 as partes adquiriram em conjunto a propriedade do imóvel que serviu de residência comum até janeiro de 2016; b) no início de 2016, em razão de maus tratos, agressões e abusos psicológicos, deixou o lar conjugal sem levar nenhum bem, ou reivindicar seus direitos; c) em outubro de 2020, ajuizou ação de divórcio e reconhecimento de união estável anterior ao casamento; d) a sentença deferiu o divórcio, porém não reconheceu a união estável anterior ao casamento e deixou de partilhar bens adquiridos nesta época, como o imóvel em questão; e) localizou o compromisso de compra e venda do imóvel do qual constam como compradores tanto a autora como o réu; f) jamais recebeu qualquer valor correspondente ao uso exclusivo do imóvel por parte do réu, adquirido por ambas as partes. Indeferiu-se a tutela de urgência (fl. 446). Deferiu-se a gratuidade judiciária (fl. 464). Citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção (fls. 470/505), aduzindo, em suma, que: a) há coisa julgada no processo n. 1054193-44.2020.8.26.0002 sobre a questão, na medida em que o Juízo de Família indeferiu a partilha do imóvel nos autos da ação de divórcio, encaminhando a autora, se assim o desejasse, a ingressar com ação própria para reivindicar a sua parcela do imóvel na proporção dos pagamentos realizados; b) a autora carece de interesse de agir, pois não comprovou os pagamentos efetivamente realizados para a aquisição do imóvel; c) a inicial é inepta, pois não há decorrência lógica entre os fatos narrados e os pedidos; d) a pretensão de extinção do condomínio foi fulminada pela prescrição, pois decorreu o prazo de dez anos entre a aquisição do imóvel, em 1993, ainda que se considerasse o prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916; e) não houve maus tratos por parte do réu, a autora abandonou o lar; f) a autora não á proprietária do imóvel, apenas tem expectativa de direito sobre uma porção incerta proporcional à sua contribuição, que deve primeiro comprovar; g) em caso de entendimento de que a autora é condômina do imóvel, pretende o réu, em pedido reconvencional, o ressarcimento pela autora dos valores gastos com IPTU ao longo dos anos e dos valores gastos com as benfeitorias realizadas no imóvel; h) houve usucapião por abandono do lar, porquanto decorrido o prazo de mais de dois anos desde o abandono, em 2017, tendo o réu permanecido no imóvel exercendo a posse mansa e pacífica com animus domini, sendo o único detentor e cuidador do bem. Deferiu-se a gratuidade judiciária ao réu (fl. 548). Contestação à reconvenção a fls. 553/568. Réplica à contestação a fls. 573/581. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de coisa julgada e a de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório (fls. 590/591). A autora apresentou documentos (fls. 606/644) a respeito dos quais o réu se manifestou (fls. 648/652). Deferiu-se a produção de prova pericial (fl. 653). Laudo pericial a fls. 694/801), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 809/813 e 814). Esclarecimentos do perito, sobre os quais as partes apresentaram manifestação a fls. 828 e 839. Homologou-se o laudo pericial e deferiu-se a produção de prova documental suplementar (fl. 831). O réu insistiu no pedido de produção de prova oral (fls. 838/839) anteriormente indeferida a fl. 831. Esse o relatório. Decido. Impertinentes e desnecessárias outras fontes probatórias provas, conforme já decidido (fl. 831), passo ao julgamento. Controverte-se sobre: a) a ocorrência de abandono do lar pela autora, para fins de usucapião em favor do réu; b) à parte ideal do imóvel que caberia à autora; c) se o imóvel é passível de divisão; d) seu valor de mercado para venda e locação; e d) o valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo réu desde 2016. Bem examinados os auto processuais, constata-se que a primeira questão é descabida.Com efeito, a usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, incide apenas com relação a bem integrante de patrimônio familiar, qualificável como aquesto, e, no presente caso, conforme se extrai da certidão matrícula do imóvel, a autora é condômina do imóvel por título aquisitivo próprio, anterior ao casamento (fl. 36: R.5). Não se trata, efetivamente, de bem adquirido na constância da união estável ou do casamento, conforme reconheceu o Juízo da Família (fls. 440/441). E ainda que se cuidasse de bem comum, adquirido na constância do casamento, e que se reconhecesse a ocorrência de abandono (como parece ter havido, conforme depoimentos prestados na ação de família) há mais de cinco anos, não estariam preenchidos os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, pois o imóvel de que se cuida tem dimensões bastante superiores aos 240 m² previstos no preceito legal (fls. 33/36, 704, 711). Quanto à segunda questão, a parte ideal cabível à autora corresponde a 50% do imóvel, à míngua de indicação de porção distinta no registro imobiliário (CC, art. 315, pár único). Comprovado o condomínio, a pretensão de extinção é irrecusável. Porque a qualquer dos condôminos assiste o direitodecolocar fim aocondomínio, mediante a divisão do bem comum ou mediante a sua alienação, conforme se trate, respectivamente,debem passíveldedivisão cômoda ou indivisível (CC, arts. 1.320 a 1.322). A prova técnica revelou que o imóvel é indivisível (fls. 756/766). Sua repartição exigiria a completa demolição das construções, a evidenciar a inviabilidade econômica. A prova técnica evidenciou, ainda, que, de acordo com as imagens obtidas por meio do Google Earth e Google Maps, o imóvel apresenta a mesma área construída desde 2008, não havendo indícios de novas benfeitorias e as partes confirmaram em vistoria que as únicas reformas no imóvel foram realizadas antes da saída da autora em 2016 (fls. 757/766). Portanto, não há benfeitorias ou construções a serem indenizadas ao réu. Indisputado que o réu faz uso com exclusividade do imóvel comum, a pretensão de arbitramento de indenização em prol da autora também comporta acolhimento, enquanto persistir a indivisão. Deveras, nos termos do art. 1.314 do Código Civil, "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la", de modo que "deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento deindenizaçãoem valor correspondente aousode suas cotas-partes, para evitar o enriquecimento sem causa" (Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Cood. Ministro Cezar Peluso, 8ª edição,2014, p. 1.225). A indenização é devida desde a citação, no valor base mensal de R$1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), a ser corrigido anualmente (primeira correção em agosto de 2026) pelo IPCA-IBGE. Do valor da indenização devida à autora deve ser descontado, a partir da citação, 50% do valor do IPTU, de responsabilidade comum. Antes da citação, porém, a despesa é de responsabilidade apenas do réu, que desfrutou do bem com exclusividade sem indenizar a autora. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC): (I) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (a) determinar aextinçãodocondomíniosobre o imóvel descrito na matrícula n. 20.851, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, mediante a alienação do bem comum, a ser realizada em juízo sucessivo, com distribuição do preço na proporção dos quinhões das partes (50% para cada), assegurada aos condôminos a preferência na aquisição (CC, art. 1.322); e (b) condenar o réu a pagar à autora indenização de R$1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), por cada mês de ocupação do imóvel, enquanto persistir o uso exclusivo, desde a citação. O valor-base da indenização será corrigido anualmente pelo IPCA (primeira correção em agosto de 2026), e as indenizações vencidas serão corrigidas à taxa legal e acrescidas de juros legais a partir do mês seguinte ao da respectiva competência; (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para, assim, condenar a autora a pagar 50% do imposto predial incidente sobre o imóvel a partir da citação. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação estampada no item "b", I, aos advogados da autora (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Pela sucumbência substancial na reconvenção, o reconvinte suportará as respectivas custas processuais e pagará, ao advogado do reconvindo, honorários de 10% do valor da causa da reconvenção (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida às partes (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2026. - ADV: LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), JOÃO BOSCO BENTO BARBOSA (OAB 195039/SP), JOÃO BOSCO BENTO BARBOSA (OAB 195039/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)