1089573-49.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089573-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESSICA RAFAELA PEREIRA DE MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON SANTANA MALAQUIAS (OAB MG135513) RÉU : ROBSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINHO ANANIAS DA CUNHA (OAB MG134735) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora contratou, por meio da plataforma administrada pela primeira ré, uma corrida na modalidade 99Moto, realizada em 29/08/2025 pelo terceiro réu, Gabriel Henrique Rocha de Brito , com a utilização da motocicleta registrada em nome do segundo réu, Robson Gomes da Silva . Durante o trajeto, a motocicleta derrapou e tombou. A autora sofreu fratura na perna esquerda, foi socorrida pelo SAMU, submetida a procedimento cirúrgico e afastada de suas atividades profissionais. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$1.003,85 a título de indenização por danos materiais, correspondente a despesas com fisioterapia e transporte, R$14.400,00 por lucros cessantes, além de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos. A 99 Tecnologia Ltda. apresentou contestação no evento 49. A defesa suscita ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Informa que administra plataforma destinada à aproximação entre passageiros e motoristas autônomos, sem prestar diretamente o serviço de transporte ou manter vínculo de preposição com os condutores cadastrados. Afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribui o acidente a fato alheio à atividade de intermediação, caracterizado como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Impugna os danos materiais, os lucros cessantes e o dano moral. Robson Gomes da Silva apresentou contestação no evento 50. A defesa informa que, embora a motocicleta ainda estivesse registrada em seu nome, o veículo já havia sido vendido a Gabriel antes do acidente. Impugna os lucros cessantes e propõe, subsidiariamente, sua apuração de acordo com os valores constantes do relatório financeiro juntado pela autora. Também requer o afastamento dos danos morais. A autora apresentou impugnações no evento 54. Após diligências destinadas à localização do condutor, Gabriel Henrique Rocha de Brito compareceu à audiência realizada no evento 86, constituiu advogado e aderiu à contestação apresentada por Robson Gomes da Silva . Não houve acordo. As partes dispensaram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal e requereram o julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo à autora para apresentação de documento relativo ao período de afastamento profissional. No evento 91, a autora juntou declaração da empresa My Hair Escovaria Ltda., segundo a qual não prestou serviços nem recebeu repasses no período compreendido entre 30/08/2025 e 22/12/2025. Robson e Gabriel se manifestaram no evento 92, impugnando o documento e requerendo seu desentranhamento. É o resumo do necessário. Do pedido de desentranhamento Inicialmente, rejeito o pedido de desentranhamento do documento juntado no evento 91. A apresentação do documento foi expressamente autorizada na audiência realizada no evento 86, oportunidade em que também foi assegurado prazo aos réus para manifestação. Robson Gomes da Silva e Gabriel Henrique Rocha de Brito exerceram o contraditório no evento 92. O fato de a declaração ter sido emitida no curso do processo não determina sua inadmissibilidade. O documento registra situação relacionada ao período posterior ao acidente e será valorado em conjunto com os demais elementos probatórios. Da preliminar de ilegitimidade passiva A 99 Tecnologia Ltda. suscita ilegitimidade passiva. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade deve ser aferida a partir da relação jurídica descrita na petição inicial. A autora contratou o transporte por meio da plataforma administrada pela ré e sofreu danos durante a execução da corrida realizada por motorista nela cadastrado. A discussão acerca da natureza da atividade desenvolvida pela empresa e de sua responsabilidade pelos danos ocorridos durante a viagem relaciona-se ao mérito da controvérsia. Da preliminar de ausência de interesse de agir A ré também suscita ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não comprovou a responsabilidade da plataforma pelos fatos narrados e não incluiu, inicialmente, o motorista no polo passivo da demanda. A preliminar igualmente não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. No caso, a autora busca a reparação dos danos decorrentes de acidente ocorrido durante corrida contratada por meio da plataforma administrada pela ré, o que evidencia a necessidade da prestação jurisdicional. A alegada ausência de comprovação da responsabilidade da plataforma não constitui matéria relacionada ao interesse processual, mas questão de mérito, a ser examinada a partir do conjunto probatório. A circunstância de o motorista não ter integrado inicialmente o polo passivo também não impede o exercício do direito de ação. De toda forma, a questão foi superada, pois Gabriel Henrique Rocha de Brito foi posteriormente citado, apresentou defesa e participou regularmente da audiência. Quanto a Robson Gomes da Silva , a alegação de venda anterior da motocicleta diz respeito à existência de sua responsabilidade e será examinada no mérito. Rejeito, portanto, as preliminares. Passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre a autora e a 99 Tecnologia Ltda. possui natureza consumerista. A autora é destinatária final do serviço contratado, enquanto a plataforma atua profissionalmente na disponibilização, organização e viabilização de corridas remuneradas, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A atividade da empresa não se limita ao fornecimento neutro de ferramenta informática. A plataforma cadastra motoristas, disponibiliza a oferta ao público, aproxima os usuários, permite a solicitação da corrida, fornece os dados necessários à identificação do condutor e do veículo, viabiliza o pagamento e obtém proveito econômico das operações realizadas. Sob a perspectiva do consumidor, a viagem é contratada dentro do ambiente digital oferecido pela ré, mediante utilização da marca e da estrutura por ela organizada. Eventuais disposições contratuais internas destinadas a atribuir ao motorista a responsabilidade exclusiva pelo transporte não podem ser opostas à passageira para afastar a proteção prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A plataforma integra a cadeia de fornecimento e responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de defeito na execução da corrida disponibilizada em seu ambiente. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR APLICATIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. A empresa que administra plataforma digital de intermediação de transporte de passageiros integra a cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. O acidente de trânsito ocorrido durante a viagem contratada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não configurando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. A lesão à integridade física da passageira configura dano moral in re ipsa. Comprovada, ademais, a existência de cicatriz permanente por laudo pericial, resta caracterizado o dano estético, passível de indenização autônoma (Súmula 387, STJ). Devem ser mantidos os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos quando fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima e desestimular a conduta do ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Os lucros cessantes demandam comprovação efetiva do prejuízo, não podendo ser deferidos com base em meras alegações, mormente quando a parte autora não se desincumbe do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.377043-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DURANTE CORRIDA SOLICITADA POR APLICATIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RISCO DA ATIVIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE PLATAFORMA E MOTORISTA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas que intermediam o transporte de passageiros mediante aplicativo assumem posição de fornecedoras de serviços na cadeia de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 2. O risco da atividade econômica abrange os acidentes ocorridos durante a execução do serviço de transporte solicitado por intermédio da plataforma digital. 3. É objetiva a responsabilidade civil da empresa que intermedeia transporte de passageiros por aplicativo, devendo responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor em razão de acidente ocorrido durante a corrida. 4. O evento ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à integridade física e à tranquilidade pessoal, mas sim desconforto e abalo físico decorrentes de acidente durante corrida solicitada via aplicativo. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.343626-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2025, publicação da súmula em 17/11/2025) A responsabilidade da 99 Tecnologia Ltda. não depende da existência de vínculo empregatício ou de preposição formal com o motorista. A solidariedade decorre da participação na cadeia de fornecimento e do risco da atividade econômica explorada. O acidente de trânsito ocorrido durante a viagem não configura fortuito externo em relação ao serviço disponibilizado. Trata-se de risco diretamente relacionado à circulação do veículo utilizado para transportar a passageira. A conduta do motorista cadastrado também não constitui fato exclusivo de terceiro estranho à cadeia de consumo. Gabriel era o prestador escolhido por meio da plataforma para executar exatamente o serviço contratado. No que se refere à dinâmica do acidente, o boletim de ocorrência registra que a autora era passageira de motocicleta utilizada para transporte por aplicativo e que o veículo derrapou e tombou durante o trajeto. O histórico informa, ainda, que o motorista aguardou a chegada do SAMU e deixou o local antes da chegada da Polícia Militar, enquanto a autora foi encaminhada à unidade de saúde com fratura na perna esquerda. Embora os agentes policiais não tenham presenciado a queda, o acidente durante a corrida, a identificação do veículo, a condição de passageira e a lesão sofrida não foram efetivamente controvertidos. Os documentos médicos confirmam que a autora sofreu fratura da diáfise da tíbia esquerda e foi submetida a osteossíntese com utilização de haste bloqueada. O contrato de transporte impõe ao transportador obrigação de resultado e dever de conduzir o passageiro incólume ao destino, conforme o art. 734, do Código Civil. A derrapagem e o tombamento da motocicleta durante a execução da corrida demonstram falha na prestação do serviço. A condição chuvosa e a pista molhada, registradas no boletim de ocorrência, não afastam a responsabilidade. Tais circunstâncias exigiam do condutor maior cautela, redução da velocidade e adequação da condução às condições da via. Não foi comprovada culpa exclusiva da autora, fato inteiramente estranho ao transporte ou qualquer outra circunstância capaz de romper o nexo causal. Gabriel Henrique Rocha de Brito responde pelos danos decorrentes da condução do veículo. Robson Gomes da Silva , por sua vez, permanece responsável como proprietário registral da motocicleta. A defesa informa que o veículo teria sido vendido ao condutor antes do acidente, mas não apresentou contrato de compra e venda, comprovante de pagamento, comunicação ao órgão de trânsito, recibo de transferência ou documento contemporâneo capaz de demonstrar a data e as condições da alienação. A adesão de Gabriel à contestação de Robson não substitui a necessária demonstração objetiva de que a tradição do veículo ocorreu antes do acidente e de que o proprietário registral já não exercia qualquer poder de guarda ou disposição sobre o bem. A Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça, afasta a responsabilidade do antigo proprietário quando a alienação anterior ao acidente estiver efetivamente comprovada. Não é essa, contudo, a situação dos autos. A simples declaração dos interessados, desacompanhada de documento comprobatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade perante a vítima. Reconhecida a responsabilidade solidária dos réus, passa-se à análise dos prejuízos. A autora requer R$1.003,85 a título de danos materiais, dos quais R$770,00 correspondem a avaliação e dez sessões de fisioterapia e R$233,85 a despesas com transporte. O recibo juntado no evento 1, RECIBO5, comprova o pagamento de R$770,00 por avaliação e sessões de fisioterapia. O tratamento é compatível com a fratura e com o procedimento cirúrgico realizado, havendo relação direta entre a despesa e o acidente. Os comprovantes reunidos no evento 1, COMPROVPAG3, demonstram despesas de transporte no total de R$233,85. Os deslocamentos ocorreram predominantemente entre a residência da autora e o Hospital Municipal de Contagem, durante o período de tratamento e recuperação, sendo compatíveis com a limitação de mobilidade decorrente da lesão. A impugnação genérica dos réus não afasta a documentação apresentada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido integralmente no valor de R$1.003,85. A autora também requer R$14.400,00 por lucros cessantes, calculados à razão de R$160,00 por dia durante noventa dias de afastamento. O art. 402, do Código Civil, estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Os lucros cessantes exigem prova objetiva da renda frustrada, não sendo suficiente a indicação de ganho meramente estimado ou possível. O atestado médico juntado com a inicial determinou o afastamento da autora de suas atividades diárias pelo prazo de noventa dias, contado de 30/08/2025. O relatório médico emitido em 13/11/2025 registra que a autora ainda apresentava dor, limitação funcional e claudicação, sem condições laborativas naquele momento. A declaração do evento 91 também informa que ela não prestou serviços nem recebeu repasses da empresa My Hair Escovaria Ltda. entre 30/08/2025 e 22/12/2025. A incapacidade temporária e a perda de renda durante o período mínimo de noventa dias estão, portanto, suficientemente demonstradas. Não há, contudo, prova de que a autora recebesse R$160,00 líquidos por dia. O contrato de parceria demonstra que sua remuneração era variável e dependia dos atendimentos efetivamente realizados. O relatório financeiro referente a agosto de 2025 discrimina os serviços prestados e registra o recebimento de R$1.085,16 sobre serviços e R$3,60 sobre produto vendido, totalizando R$1.088,76. Esse documento constitui o elemento mais seguro para apuração da renda, pois foi emitido pelo sistema utilizado pelo estabelecimento e contém a discriminação dos atendimentos, pagamentos e valores destinados à profissional. O valor não pode ser substituído pela estimativa unilateral de R$160,00 por dia, que não encontra correspondência nos rendimentos efetivamente registrados no período imediatamente anterior ao acidente. Considerando a renda mensal comprovada de R$1.088,76 e o afastamento médico de três meses, os lucros cessantes alcançam R$3.266,28. A declaração do evento 91 não autoriza a extensão automática da condenação até 22/12/2025. O documento confirma a ausência de prestação de serviços, mas não demonstra que todo o período superior aos noventa dias decorreu necessariamente da incapacidade causada pelo acidente. Não foi apresentado novo atestado fixando prorrogação determinada do afastamento até aquela data. O pedido deve ser acolhido parcialmente no valor de R$3.266,28. O dano moral também está configurado. O acidente causou fratura da tíbia, necessidade de atendimento emergencial, internação hospitalar, intervenção cirúrgica, utilização de medicamentos, impossibilidade de apoiar o membro, limitação de locomoção, fisioterapia e afastamento profissional por, no mínimo, noventa dias. A violação à integridade física e as consequências concretas da lesão superam manifestamente os transtornos comuns da vida cotidiana. Na fixação do valor, devem ser consideradas a extensão da lesão, a necessidade de cirurgia, a duração do tratamento, o período de incapacidade, a condição econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da indenização, sem ocasionar enriquecimento indevido. Diante desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente 99 Tecnologia Ltda., Robson Gomes da Silva e Gabriel Henrique Rocha de Brito ao pagamento de: a) R$1.003,85 (mil e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; b) R$3.266,28 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes; c) R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A indenização por danos materiais deverá ser corrigida monetariamente a partir da data de cada desembolso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação na forma do art. 406 e §§ do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os lucros cessantes deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do encerramento de cada mês do período de afastamento e acrescidos de juros de mora calculados desde a data da citação na forma do art. 406 e §§ do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a redação dada pela Lei nº 14.905/24, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 - Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. 3