1087765-22.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Anulação de Débito Fiscal
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1087765-22.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando desconstituir aos Autos de Infração 006.884.785-8, 006.884.786-6, 006.884.787-4, 006.884.791-2, 006.884.833-1, 006.884.835-8, 006.884.836-6. O ponto controvertido consiste em verificar se houve violação ao artigo 142 do CTN, se há ou não incidência do ISS sobre os repasses do Grupo LTM (AIs 68847912, 68848366, 68848331 e 68848358), se houve erro de enquadramento no o subitem 10.05 da lista de serviços da LC 116/03, se foi correta a classificação de serviços no código 6303 (AIs 68847858 e 68847866), e os limites da multa aplicada. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, para a qual determino, por força do art. 370 do mesmo diploma, a realização de prova pericial contábil. Para tanto nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima (Cipriano.peritojudicial@gmail.com) Intime-se o perito da nomeação para que, em 10 dias, apresente proposta de honorários e contatos profissionais (e-mail, telefone fixo e/ou celular, etc.) endereço que serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (artigo 465, §3º do CPC), apresentem impedimento ou suspeição do perito, se o caso; bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Com as manifestações, tornem conclusos para fixação de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP), VINÍCIUS FLORES BRANCO (OAB 374267/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada20/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO AYRES BARRETO
OAB: 80600/SP
SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO
OAB: 179027/SP
VINÍCIUS FLORES BRANCO
OAB: 374267/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1087765-22.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando desconstituir aos Autos de Infração 006.884.785-8, 006.884.786-6, 006.884.787-4, 006.884.791-2, 006.884.833-1, 006.884.835-8, 006.884.836-6. O ponto controvertido consiste em verificar se houve violação ao artigo 142 do CTN, se há ou não incidência do ISS sobre os repasses do Grupo LTM (AIs 68847912, 68848366, 68848331 e 68848358), se houve erro de enquadramento no o subitem 10.05 da lista de serviços da LC 116/03, se foi correta a classificação de serviços no código 6303 (AIs 68847858 e 68847866), e os limites da multa aplicada. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, para a qual determino, por força do art. 370 do mesmo diploma, a realização de prova pericial contábil. Para tanto nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima (Cipriano.peritojudicial@gmail.com) Intime-se o perito da nomeação para que, em 10 dias, apresente proposta de honorários e contatos profissionais (e-mail, telefone fixo e/ou celular, etc.) endereço que serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (artigo 465, §3º do CPC), apresentem impedimento ou suspeição do perito, se o caso; bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Com as manifestações, tornem conclusos para fixação de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP), VINÍCIUS FLORES BRANCO (OAB 374267/SP)