1087494-11.2022.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087494-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: R. C. da S. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM IDEAÇÃO SUICIDA TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265/STF COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME: BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE E TRANSTORNO BIPOLAR DE LONGA DATA, COM IDEAÇÃO SUICIDA E REFRATARIEDADE AO TRATAMENTO FARMACOLÓGICO, TEVE NEGADA PELA OPERADORA A COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) E DE POSTERIOR MANUTENÇÃO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT), SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, À LUZ DOS CRITÉRIOS DE EXCEPCIONALIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7.265/DF, E CORREÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TAIS REQUISITOS COM BASE EM PROVA PERICIAL.III RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CINCO REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265/STF: PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE HABILITADO; INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA OU DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ANS; AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL; COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; E EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NOTA TÉCNICA ANTIGA DE ÓRGÃO CONSULTIVO DA ANS, CONTRÁRIA À INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURA DELIBERAÇÃO FINAL DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA, TAMPOUCO OBSTA A CONCESSÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO LEGITIMA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COMPROVADAMENTE EFICAZ E IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ REFORÇAM O ENTENDIMENTO.IV DISPOSITIVO E TESE: É DEVIDA A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADO, POR PERÍCIA JUDICIAL, O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265/STF, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE, PARA TANTO, NOTA TÉCNICA ANTIGA E NÃO VINCULANTE, EMITIDA POR ÓRGÃO CONSULTIVO, CONTRÁRIA À SUA INCORPORAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP) - 4º andar