1087424-30.2018.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087424-30.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helio Fontolan (Espólio) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado José Luiz Carbone Junior, OAB/SP 305.592, representante da parte apelante. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO FÍSICO E USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATESTADA POR PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALEGADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM CONTA CORRENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS, À LUZ DA ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE TODAS AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DE CLONAGEM, VIOLAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO OU QUALQUER FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA MATERIAL DAS OPERAÇÕES NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES OCORRERAM COM O USO REGULAR DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAIS, INEXISTINDO ELEMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRE FRAUDE IMPUTÁVEL AO BANCO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A HIPÓTESE NÃO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ROMPENDO-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO AO DEVER DE INDENIZAR.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL, SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.8. O LAUDO PERICIAL APRESENTOU CONCLUSÃO SUFICIENTE E CATEGÓRICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ART. 932, III; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 1.021, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 341. STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULA 297 E 479; STJ, RESP 1.199.782/PR; RESP 2.239.084/SP; ARESP 2.888.871/GO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Pinguer Kalonki (OAB: 296664/SP) - Leandro Moreira da Rocha Rodrigues (OAB: 291975/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar