1087314-02.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- DESAPROPRIAçãO
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1087314-02.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Janete Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para INCORPORAR ao patrimônio do Município de São Paulo a parcela imobiliária de 20,15 metros quadrados descrita na petição inicial e na planta expropriatória, referente ao imóvel da Avenida Itaquera, nº 89/91, cadastrado no contribuinte municipal nº 116.383.0016-9 e matriculado sob o nº 98.503 no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 61.044, de 10 de fevereiro de 2022. Fixo a justa indenização a ser paga à requerida no montante de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), válido para a data-base de junho de 2024, com juros compensatórios, nos termos da fundamentação acima. Condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais e o reembolso dos honorários do assistente técnico da parte expropriada (limitado a 2/3 dos honorários do perito judicial). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e o valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado e já se encontrando o valor integral depositado nos autos, expeça-se a carta de adjudicação em favor da Municipalidade de São Paulo para o devido registro no cartório imobiliário. Dispensado o reexame necessário. P. R. I. - ADV: HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu JANETE PEREIRA
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEX LAMARTINE FRANCO
OAB: 342287/SP
HELOISA TARCITANI VARANDAS
OAB: 384819/SP
JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES
OAB: 173028/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1087314-02.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Janete Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para INCORPORAR ao patrimônio do Município de São Paulo a parcela imobiliária de 20,15 metros quadrados descrita na petição inicial e na planta expropriatória, referente ao imóvel da Avenida Itaquera, nº 89/91, cadastrado no contribuinte municipal nº 116.383.0016-9 e matriculado sob o nº 98.503 no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 61.044, de 10 de fevereiro de 2022. Fixo a justa indenização a ser paga à requerida no montante de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), válido para a data-base de junho de 2024, com juros compensatórios, nos termos da fundamentação acima. Condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais e o reembolso dos honorários do assistente técnico da parte expropriada (limitado a 2/3 dos honorários do perito judicial). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e o valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado e já se encontrando o valor integral depositado nos autos, expeça-se a carta de adjudicação em favor da Municipalidade de São Paulo para o devido registro no cartório imobiliário. Dispensado o reexame necessário. P. R. I. - ADV: HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)