1086662-72.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086662-72.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. - C. T. de I. LTDA - Apelado: C. E. A. S. - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPERMEABILIZAÇÃO DE COBERTURA. MÁ EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE CONTRATOU A RÉ PARA SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE CONSTATOU A EXECUÇÃO DAS OBRAS SEM PRÉVIO PLANEJAMENTO E PROJETO, EM AFRONTA À NORMA NBR 9575:2010, COM NECESSIDADE DE REFAZIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ CARACTERIZADO. RESCISÃO BEM DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DISPENSA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA CIRCUNSCRITA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E À ANÁLISE DE EVENTUAIS VÍCIOS, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM PARTICIPAÇÃO PLENA DA RÉ, QUE OFERTOU QUESITOS, FORMULOU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTOU PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL JUDICIAL, E NÃO MERO PARECER TÉCNICO PARTICULAR DA PARTE ADVERSA. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO IGUALMENTE DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADITIVOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR. INEFICÁCIA. ADITIVOS FIRMADOS PELO EX-SÍNDICO SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.341, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONDICIONA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REPAROS DE CUSTO EXCESSIVO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS. TEORIA DA APARÊNCIA AFASTADA. CABIA À RÉ, EMPRESA ESPECIALIZADA, DILIGENCIAR QUANTO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO SUPLEMENTAR. E-MAILS E PROPOSTAS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESPROVIDOS DE ASSINATURA E NÃO FORMALIZADOS EM ADITIVOS, INAPTOS A COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES. INEFICÁCIA DOS ADENDOS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE APUROU A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS E A NECESSIDADE DE NOVA IMPERMEABILIZAÇÃO, EVIDENCIANDO NOTÓRIA FALHA NA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 11.1, LETRA “A”, DO CONTRATO, ANTE A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CULPOSO DA RÉ. PENALIDADE CUJO ALCANCE FOI DELIMITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, COM PREVISÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO EQUITATIVA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO NESTA VIA. DANOS MATERIAIS. UNIDADE Nº 91. INFILTRAÇÕES. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUIU OS DANOS NO INTERIOR DO APARTAMENTO Nº 91 - FORRO, TACOS DE MADEIRA DO LIVING E DO TERRAÇO E PINTURA DO TETO - AO PERÍODO EM QUE A COBERTURA PERMANECEU EXPOSTA À AÇÃO DA ÁGUA, POR OCASIÃO DA REMOÇÃO DO TELHADO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. REEMBOLSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REEMBOLSO DEVIDO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU A INICIAL, DESPESA NECESSÁRIA À IDENTIFICAÇÃO E À DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DOS VÍCIOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Silvia Santos de Campos (OAB: 295361/SP) - Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB: 362985/SP) - 5º andar