1085659-87.2026.8.26.0053

Processo 1085659-87.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo Araujo dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial.Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 2) Para a avaliação na UPJ da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26/10/2026, às 15:15 horas.Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados previamente, se o caso. 4) Considerando a existência de ação acidentária anterior ajuizada pelo(a) segurado(a) e extinta sem resolução de mérito, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, o(a) autor(a) Ricardo Araujo dos Santos para ciência da presente decisão, ficando a parte desde já advertida de que o não comparecimento no local, no dia e hora acima descritos, acarretará a preclusão da prova pericial, prosseguindo-se o feito com julgamento no estado em que se encontra, nos termos do Código de Processo Civil. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, no valor correspondente a 15 UFESPs, de acordo com o item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2025 da UPJ 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho - Setor de Perícias Médicas, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Proceda-se ao cadastro do perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 38 e seus respectivos parágrafos das NSCGJ, bem como no sistema SAJ. 8) Sem prejuízo da intimação pessoal determinada no item 4, intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), incumbindo ao patrono cientificá-lo(a) de que o não comparecimento acarretará a preclusão da prova pericial, com prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Deverá, ainda, informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: THIAGO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 344127/SP)