1085639-23.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085639-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: H. C. - Embargda: V. C. D. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÉDICO CONDENADO SOLIDARIAMENTE COM CLÍNICA DE ESTÉTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUAS CONTRARRAZÕES, CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA, OBSCURIDADE NOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E ERRO MATERIAL NA TESE DE JULGAMENTO, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO “NEGLIGÊNCIA MÉDICA” POR “RISCO INERENTE”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ARGUMENTOS RELEVANTES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A DISTINÇÃO DOS REGIMES DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEIS AOS RÉUS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E CONCLUIU QUE OS RÉUS NÃO DEMONSTRARAM A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE OS PARÂMETROS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA ADOTADOS. A PERÍCIA JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE VALORADA PELO COLEGIADO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA. A DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA, FUNDADA NO ART. 14 DO CDC, E A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUANDO AMBOS CONCORREM PARA O MESMO EVENTO DANOSO E COMPARTILHAM FUNDAMENTO FÁTICO COMUM DE RESPONSABILIZAÇÃO. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE TANTO A CLÍNICA QUANTO O PROFISSIONAL DEIXARAM DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. O ACÓRDÃO FIXOU OS DANOS MATERIAIS COM BASE NOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS FOI ARBITRADA EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES PERMANENTES CONSTATADAS NA REGIÃO GLÚTEA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO SE VINCULANDO EXCLUSIVAMENTE À NEUROPRAXIA DESENVOLVIDA NO PÓS-OPERATÓRIO. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À TRANSITORIEDADE DA NEUROPRAXIA NÃO TORNA OBSCURO O CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. A EXPRESSÃO “NEGLIGÊNCIA MÉDICA” CONSTANTE DA TESE DE JULGAMENTO CORRESPONDE À SÍNTESE DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO UTILIZADA NA TESE REPRESENTA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE MÉRITO DO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE CLÍNICA E MÉDICO É COMPATÍVEL COM A COEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA QUANDO AMBOS CONCORREM PARA O MESMO EVENTO DANOSO. A PRETENSÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO JURÍDICA SINTETIZADA NA TESE DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié (OAB: 250630/SP) - Leticia Cardoso Morgado (OAB: 430665/SP) - Edney Firmino Abrantes (OAB: 178856/SP) - Tatiana Ferreira Evangelista Santos (OAB: 156898/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP) - 4º andar