1084101-78.2022.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084101-78.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia Martins Goncalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO FATURAMENTO. CONSUMO ELEVADO DECORRENTE DE PROBLEMA NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. SE O LAUDO PERICIAL REALIZADO É HÍGIDO E O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ATESTA A DESNECESSIDADE DE NOVA VISITA TÉCNICA À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, O JULGAMENTO DO FEITO, SEM QUE HAJA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CONSTATADA POR PERÍCIA A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES EXTERNAS DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA E CONFIRMADO QUE O RELÓGIO-MEDIDOR ESTÁ FUNCIONANDO E OPERANDO CORRETAMENTE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO AUMENTO DO CONSUMO, APURADO COMO DECORRENTE DE PROBLEMA EXISTENTE NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A
Autor LETICIA MARTINS GONCALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
ANTONIO RODRIGO SANT ANA
OAB: 234190/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084101-78.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia Martins Goncalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO FATURAMENTO. CONSUMO ELEVADO DECORRENTE DE PROBLEMA NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. SE O LAUDO PERICIAL REALIZADO É HÍGIDO E O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ATESTA A DESNECESSIDADE DE NOVA VISITA TÉCNICA À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, O JULGAMENTO DO FEITO, SEM QUE HAJA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CONSTATADA POR PERÍCIA A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES EXTERNAS DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA E CONFIRMADO QUE O RELÓGIO-MEDIDOR ESTÁ FUNCIONANDO E OPERANDO CORRETAMENTE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO AUMENTO DO CONSUMO, APURADO COMO DECORRENTE DE PROBLEMA EXISTENTE NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar