1083623-96.2024.8.26.0100

Processo 1083623-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joey Hiroshi da Paz Hatakeyama - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Indefiro os pedidos de tutela de evidência e de tutela de urgência formulados pela parte autora às fls. 413/418. A tutela de evidência postulada com base no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, exige que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a ponto de a defesa do réu não ser capaz de gerar dúvida razoável. No caso, embora o laudo pericial seja amplamente favorável à tese do requerente, a controvérsia sobre a natureza do procedimento complementar (reparadora versus estética) e o alcance da cobertura contratual face às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constituem matérias de direito e de fato que exigem a apreciação exauriente no momento da sentença, não autorizando a concessão da medida em caráter imediato. Do mesmo modo, não se sustentam os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (artigo 300 do Código de Processo Civil). Conforme bem alinhavado no v. Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 336/341), o qual reformou a liminar anteriormente concedida e cuja decisão transitou em julgado (fl. 341), o quadro clínico atual do requerente não aponta urgência ou emergência médica que configure risco iminente de morte ou lesão física irreparável que justifique a realização da cirurgia antes do julgamento final da lide. Conquanto este Juízo seja sensível ao inegável sofrimento psíquico decorrente do resultado cirúrgico anterior, é momento de aguardar a cognição exauriente para a execução de procedimento cirúrgico invasivo. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 375/404, para que produza os seus regulares efeitos. Declaro encerrada a instrução processual e ABRO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes apresentem suas manifestações finais por memoriais, nos termos do Artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 456501/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)