1083471-29.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083471-29.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Centro Cultural Espaço Luz Eireli - Embargdo: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Embargdo: Consórcio Construtor Túnel Estação da Luz - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR CENTRO CULTURAL ESPAÇO LUZ EIRELI OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS. O EMBARGANTE APONTOU OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (CPC, ART. 1.022, INC. II) REFERENTE À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE UM TERMO FINAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR, MAS NÃO DELIMITOU ATÉ QUANDO OS LUCROS CESSANTES DEVERIAM SER CALCULADOS, ASPECTO FUNDAMENTAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS ABRANGE TODOS OS PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DAS OBRAS. DESSA FORMA, A INDENIZAÇÃO DEVIDA COMPREENDE O PERÍODO DESDE O INÍCIO DAS INTERVENÇÕES (AGOSTO DE 2022) ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS EFEITOS LESIVOS OU A NORMALIZAÇÃO DO ACESSO AO ESTABELECIMENTO.5. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PERÍCIA TER ANALISADO UM INTERVALO DE TEMPO ESPECÍFICO NÃO ENCERRA O DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO O PERÍODO SUBSEQUENTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO E DELIMITAR O ALCANCE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA DEVE ESTENDER-SE ATÉ A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS EFEITOS LESIVOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO, SUJEITANDO-SE A APURAÇÃO DE VALORES POSTERIORES AO LAUDO PERICIAL À RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 1.022, INC. II, 1.025 E 1.026, § 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Antonio Domingues Fuseiro (OAB: 330857/SP) - José Afranio Carvalho (OAB: 340274/SP) - Fernanda Papassoni dos Santos (OAB: 308146/SP) - Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Nelson Takeo Yamazaki (OAB: 65623/SP) - Angela Estorilio Silva Franco (OAB: 21787/PR) - Jefferson Comelli (OAB: 38612/PR) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - 1º andar