1082945-21.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082945-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apda/Apte: Dayane Augustinho Pompelli - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E SIGNIFICATIVA PERDA DE PESO, BUSCA A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS NEGADAS PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR A CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS E TROCANTÉRICAS E AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ POR PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO DETERMINADO; (II) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE APENAS A CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS E TROCANTÉRICAS TEM CARÁTER REPARADOR. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO ESTÉTICAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE FUNCIONAL.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. APENAS AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. 3. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, CAPUT; ART. 85, § 2º E § 11. LEI 9.656/98, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2068271-22.2026.8.26.0000, REL. GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2088207-33.2026.8.26.0000, REL. MARIO GAIARA NETO, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004667-60.2022.8.26.0157, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010324-55.2019.8.26.0361, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009537-50.2021.8.26.0007, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057827-40.2023.8.26.0100, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002509-03.2021.8.26.0566, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003159-79.2023.8.26.0566, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar