1082470-09.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082470-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silva Russo - Por votação unânime, negaram provimento a todos os recursos, inclusive ao oficial, considerado interposto, com indicação para jurisprudência. Sustentou oralmente a Dra. Lígia Regini da Silveira. - ANULATÓRIA ISS - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, COM A ANULAÇÃO DOS 134 AIIM'S LAVRADOS CONTRA A AUTORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELES DECORRENTES - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, TER O FISCO MUNICIPAL INCLUÍDO RECEITAS DE TERCEIROS E CUSTOS OPERACIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS; IGNORADO A NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES DA AUTORA QUANTO À INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS INTERNACIONAIS, NÃO SEGREGANDO OS ENTES JURÍDICOS; INCLUÍDO CUSTOS DE ALIMENTAÇÃO INCORRIDOS PELA AUTORA NOS CRUZEIROS DE CABOTAGEM, CONSIDERANDO-OS INDEVIDAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ISS, JÁ QUE NÃO CONSTITUEM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR DO ISS; APLICADO CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES AUTUADOS DE FATOS GERADORES DE OPERAÇÕES DA AUTORA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA, NOUTRA JURISDIÇÃO, BEM COMO MAJORANDO OS JUROS ACIMA DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, E; AUTUADO OPERAÇÕES DA ARMADORA ESTRANGEIRA MSC CRUISES S/A, AGREGANDO A RECEITA LÍQUIDA AOS CUSTOS DA AUTORA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, MEDIANTE SEU ARBITRAMENTO, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR LITIGANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTAMPADOS NO ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC E COM OS PERCENTUAIS DELIMITADOS NO § 3º DO REFERIDO ARTIGO - PRETENDIDA PELA AUTORA, A MAJORAÇÃO DE TAL VERBA - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU GRAU MÍNIMO, PARA CADA PATAMAR, TAMBÉM NÃO COMPORTA REPARO, POIS REMUNERAM SATISFATORIAMENTE O SERVIÇO PRESTADO PELOS PATRONOS DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS, OFICIAL (CONSIDERADO INTERPOSTO) E VOLUNTÁRIOS DAS PARTES, IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Regini da Silveira (OAB: 174328/SP) - Catarina Garcia Mena (OAB: 491675/SP) - Vinícius Flores Branco (OAB: 374267/SP) (Procurador) - 1° andar