1081183-93.2025.8.26.0100

Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.L. - L.S.H. - C.P.Y. - - C.P.C. - Vistos. Chiao Pao Lien requereu a interdição de Lu Shu Hsian que, em virtude de grave moléstia, encontra-se impossibilitada de exercer os atos da vida civil, necessitando, portanto, de um Curador. Postulou, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 01/43 e emenda de fls. 48/99). Deferida a curatela provisória (fls. 115/118), a requerida deixou de ser citada, diante da ausência de condições de compreensão do ato citatório (fl. 189), restando dispensada a entrevista (fl. 267). Foi nomeada Curadora Especial à requerida, que impugnou o pedido por negativa geral (fl. 273). Laudo pericial às fls. 412/417, com manifestação da autora às fls. 420/423 e da Curadora Especial à fl. 429. Opinou a representante do Ministério Público pela procedência do pedido (fls. 440/441). É o relatório. Decido. O pedido de interdição é procedente. A prova pericial aponta que a interditanda padece de "demência não especificada", condição que a incapacita para os atos negociais da vida civil. Diante do disposto na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reputo ser a interdição parcial a medida adequada ao caso em tela, inclusive nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, impondo-se a nomeação de Curador para proteger sua pessoa e reger os seus bens, em consonância com o disposto no art. 1.767, I, do mesmo diploma legal. E a autora apresenta-se como a pessoa mais indicada a exercer tal função, posto que, há relevante período, vem dispensando os devidos cuidados à relativamente incapaz. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de Lu Shu Hsian, brasileira, viúva, RG nº 7.644.207-X, CPF nº 162.566.458-39, filha de Lu Chien Shu e Wang Ria Che, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Chiao Pao Lien, brasileira, casada, RG nº 7644198, CPF nº 021.903.098-75, para exercer a função de Curadora. Diante da ausência de relevantes rendimentos e considerando que as despesas da requerida superam suas receitas (fls. 33/43 e 53/62), sem se olvidar que o imóvel de sua propriedade foi alienado no curso da demanda, dispenso a prestação de contas pela Curadora, restando mantida, contudo, a necessidade de prévia prestação de contas, em autos apartados, em relação a eventual pedido de reembolso, nos termos da decisão de fls. 267. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora. Transitada em julgado, expeça-se mandado para fins de registro da interdição, consignando que se trata de brasileira naturalizada que não possui registro de nascimento ou casamento no Brasil, tampouco traslado, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP)