1080116-40.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080116-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide Fraga da Silva - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, EM RAZÃO DE LAUDO DO IMESC QUE CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO MODERADA EM 2024, APÓS LAUDO ANTERIOR DE 2023 QUE A HAVIA CLASSIFICADO COMO LEVE.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A PARTIR DE QUAL EXERCÍCIO FISCAL É DEVIDA A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA E PROGRESSIVA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS DO IMESC COM CONCLUSÕES DISTINTAS — O PRIMEIRO (2023) CLASSIFICANDO A DEFICIÊNCIA COMO LEVE E O SEGUNDO (2024) COMO MODERADA —, E SE A ISENÇÃO PODE RETROAGIR A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO LAUDO QUE RECONHECEU O GRAU MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021, CONDICIONA A ISENÇÃO DO IPVA À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, AFERIDA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022. O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, OPERANDO EFEITOS EX TUNC DESDE A DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. TRATANDO-SE DE DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E PROGRESSIVA — MONOPARESIA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO —, CUJO AGRAVAMENTO OCORREU AO LONGO DOS ANOS, O DIREITO À ISENÇÃO SOMENTE SE CONFIGURA A PARTIR DO EXERCÍCIO EM QUE COMPROVADO O GRAU MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI (MODERADO), NÃO SENDO POSSÍVEL A RETROAÇÃO A EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS QUAIS O LAUDO OFICIAL DO IMESC ATESTAVA GRAU LEVE, INSUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL. O FATO GERADOR DO IPVA RENOVA-SE ANUALMENTE, E A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NO GRAU LEGALMENTE EXIGIDO NOS ANOS DE 2022 E 2023 — CONFORME LAUDO DO IMESC DATADO DE 2023 — IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA ESSES EXERCÍCIOS. A ISENÇÃO É DEVIDA A PARTIR DE 2024, ANO EM QUE O SEGUNDO LAUDO DO IMESC RECONHECEU A DEFICIÊNCIA MODERADA, MARCO A PARTIR DO QUAL ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR A ISENÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2024 EM DIANTE. TESE: A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO GRAU MÍNIMO EXIGIDO (MODERADO) POR LAUDO DO IMESC; TRATANDO-SE DE DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E PROGRESSIVA, A ISENÇÃO OPERA EFEITOS EX TUNC A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL EM QUE RECONHECIDO PELO LAUDO OFICIAL O GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, SENDO INDEVIDA SUA EXTENSÃO A EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS QUAIS O GRAU ATESTADO ERA INSUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL, DADO O CARÁTER ANUAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - Marcelo Alves (OAB: 364225/SP) - 16º Andar, Sala 1607