1079891-13.2024.8.26.0002

Apelação Nº 1079891-13.2024.8.26.0002/SP RELATOR : Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) APELANTE : CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB SP155531) APELADO : ARTHUR NEVES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO MARINHO DO NASCIMENTO (OAB MG198955) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SENSOR ANTICOLISÃO E CÂMERA DE RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. E CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO, AO REEMBOLSO DO SEGURO VEICULAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (II) O CABIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL À VISTA DO LAUDO PERICIAL E DO USO CONTINUADO DO VEÍCULO; (III) A EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO (VALOR INTEGRAL OU PELA TABELA FIPE); (IV) O CABIMENTO DO REEMBOLSO DO SEGURO VEICULAR; (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSIONÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O VEÍCULO NÃO ATENDE INTEGRALMENTE AOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA PROJETADOS PELO FABRICANTE, COM FALHAS INTERMITENTES E RECORRENTES NO SISTEMA ADAS, SEM EVIDÊNCIA DE MAU USO, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. A RESTITUIÇÃO DEVE SER INTEGRAL, POIS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORRE DE VÍCIO NÃO SANADO IMPUTÁVEL AOS FORNECEDORES. 5. O SEGURO VEICULAR CONSTITUI CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO BENEFÍCIO APROVEITOU AO CONSUMIDOR DURANTE O USO DO BEM, TRATANDO-SE DE DESPESA INERENTE À PROPRIEDADE, SEM NEXO CAUSAL DIRETO COM O VÍCIO. REEMBOLSO AFASTADO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. DEFEITO QUE COMPROMETE SISTEMAS DE SEGURANÇA ATIVA DO VEÍCULO, EXPONDO O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.