1077940-25.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077940-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aparecido Antonio Fulcherberguer - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. 1. PORTADOR DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PRETENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV NÃO CONFIGURADA - AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS AO AUTOR E PELO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. 3. REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PERANTE O IMESC, CORROBORANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP) - Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB: 470772/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu APARECIDO ANTONIO FULCHERBERGUER
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO ANDRADE DOS SANTOS
OAB: 272364/SP
MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA
OAB: 470772/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077940-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aparecido Antonio Fulcherberguer - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. 1. PORTADOR DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PRETENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV NÃO CONFIGURADA - AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS AO AUTOR E PELO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. 3. REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PERANTE O IMESC, CORROBORANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP) - Mariana Gonçalves Leite Lima (OAB: 470772/SP) - 16º Andar, Sala 1607