1075742-15.2017.8.26.0100

Processo 1075742-15.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Abreu Gonçalves - - Ubirajara Abreu Gonçalves - - Rute Ferreira Viana Gonçalves - Sérgio Antonio de Souza e outros - Rosa Argore Ruis e S/M Javier Carlos Cruz Oxa e outros - 1) Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 201/211 e sobre a petição de fls. 385/387, no prazo de 15 dias. Ainda, deverá se manifestar sobre a informação colhida no laudo pericial no sentido de que a requerente teria vendido o imóvel a terceira pessoa, no mesmo prazo. 2) Converte-se o feito em diligência. Deverá a parte autora trazer aos autos documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, considerando a espécie de usucapião pretendida (anteriores ao ajuizamento da demanda), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Autorizo a juntada de declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente decisão, também sob pena de preclusão. - ADV: SIDNEY APARECIDO SANTOS DE LIMA (OAB 100711/SP), SIDNEY APARECIDO SANTOS DE LIMA (OAB 100711/SP), SIDNEY APARECIDO SANTOS DE LIMA (OAB 100711/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)