1074633-29.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074633-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carla Cristina Pagnan Osinski (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré. v.u. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA QUE NÃO TEVE RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), POR MEIO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (1009263-11.2022.8.26.0053) PRETENSÃO DA AUTORA, NA PRESENTE AÇÃO, DE QUE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA APURADO NO LAUDO PERICIAL DE 40% (MÁXIMO) OU DE 20% (MÉDIO) - COISA JULGADA CARACTERIZADA - RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORAÇÃO CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 81, §2º, DO CPC - EXIGÍVEL A PENALIDADE IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 98, DO CPC E COM BASE NO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CARLA CRISTINA PAGNAN OSINSKI
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO ALVES GALINDO
OAB: 195511/SP
KAROLINE MOURA LESSA
OAB: 415547/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074633-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carla Cristina Pagnan Osinski (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré. v.u. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA QUE NÃO TEVE RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), POR MEIO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (1009263-11.2022.8.26.0053) PRETENSÃO DA AUTORA, NA PRESENTE AÇÃO, DE QUE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA APURADO NO LAUDO PERICIAL DE 40% (MÁXIMO) OU DE 20% (MÉDIO) - COISA JULGADA CARACTERIZADA - RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORAÇÃO CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 81, §2º, DO CPC - EXIGÍVEL A PENALIDADE IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 98, DO CPC E COM BASE NO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - 1° andar