1074076-81.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074076-81.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Valdirene Consani - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela autora e negaram provimento ao recurso adesivo do réu. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INUNDAÇÃO EM SEU IMÓVEL, OCORRIDA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2021. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA MANUTENÇÃO DO CÓRREGO DA PONTE RASA E, PORTANTO, PELA OCORRÊNCIA DA ENCHENTE. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVE SER ANALISADO O CABIMENTO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A FALHA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANUTENÇÃO DO CÓRREGO E O NEXO CAUSAL ENTRE A ENCHENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.5. NO LAUDO, A PERITA IDENTIFICOU DANOS EM UM FOGÃO E NO PISO DE MADEIRA DA SALA, MOTIVO PELO QUAL ESSES ITENS DEVEM SER INDENIZADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. OS OITO “NOTEBOOKS” SOB RESPONSABILIDADE DO FILHO DA AUTORA NÃO PODEM SER INDENIZADOS, POIS NÃO SE DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. POR FIM, MAJORAM-SE OS DANOS MORAIS. 8. COM ISSO, DE RIGOR O PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVAMENTE A DOIS ITENS DA CASA E PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2298480-63.2021.8.26.0000, REL. MARREY UINT, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018000-66.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - 1º andar