1073654-04.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073654-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Janete Pontes - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORA ESTADUAL, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E SE OS EFEITOS DEVEM RETROAGIR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA IN LOCO, CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO ADMINISTRATIVO DO DPME, POR RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE O LAUDO ADMINISTRATIVO NA DETERMINAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016247-45.2021.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067930-19.2024.8.26.0053, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu JANETE PONTES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THAÍS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO
OAB: 240684/SP
MARIO LUÍS FRAGA NETTO
OAB: 131812/SP
LAURA DE ARAUJO DA SILVA
OAB: 480021/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073654-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Janete Pontes - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORA ESTADUAL, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E SE OS EFEITOS DEVEM RETROAGIR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA IN LOCO, CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO ADMINISTRATIVO DO DPME, POR RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE O LAUDO ADMINISTRATIVO NA DETERMINAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016247-45.2021.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067930-19.2024.8.26.0053, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - 1º andar