1073272-11.2024.8.26.0053

Processo 1073272-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Léia de Souza - Vistos. Trata-se de ação ordinária para ver reconhecido o direito à licença-saúde em favor da autora no período indicado na inicial, que não foi reconhecido administrativamente pela requerida. Passo ao saneamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo partes legítimas e devidamente representadas nos autos, não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação. Declaro, pois, o feito saneado. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. Para verificar a incapacidade da parte autora para o exercício da função pública no período referido na inicial, determino a realização de perícia médica indireta pelo IMESC. Intime-se a requerida para que junte os documentos da perícia médica realizada junto à autora, que deu base ao indeferimento o pedido de licença-saúde. Oficie-se ao DPME para fornecer o prontuário médico da autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os quesitos para resposta pelo perito, com a necessária correlação com as questões de fato acima fixadas, bem como a fim de indicar, se houver, os seus assistentes técnicos. Após, oficie-se ao IMESC para elaboração do laudo com base na prova documental carreada aos autos, no que diz respeito aos períodos pretéritos em que indeferidos os pedidos administrativos de licença-saúde. O IMESC deverá informar se há ou não o médico especialista. Caso não haja, será nomeado perito médico auxiliar do juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)