1073241-93.2021.8.26.0053

Processo 1073241-93.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Antonio Batini - - Ronei Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 330/331: a Fazenda Pública sustenta a ocorrência de preclusão em relação aos cálculos homologados. Em análise preliminar, contudo, não se verifica, por ora, a alegada preclusão, uma vez que a exequente afirma existir incorreta implementação da obrigação de fazer, em razão de fatos supervenientes relacionados à situação funcional do coautor Ronei Rodrigues da Silva, matéria que demanda melhor esclarecimento antes de qualquer deliberação. Todavia, a petição de fls. 319/320 não permite compreender, com a precisão necessária, a origem e a extensão da divergência apontada. Embora a exequente sustente que, após a designação do coautor para o exercício de função de confiança de Assistente Técnico IV, o adicional por tempo de serviço objeto da presente demanda deixou de produzir reflexos em sua folha de pagamento, não esclarece de forma objetiva quais são os erros concretamente verificados, em quais rubricas eles ocorreram, quais valores deixaram de ser observados pela Administração e qual a repercussão prática da alegada inconsistência. Além disso, a análise da pretensão exige o esclarecimento da data exata em que ocorreu a designação do coautor para a função de confiança, a fim de verificar se tal alteração funcional ocorreu antes ou após a homologação dos cálculos de fls. 314, bem como sua eventual relevância para a controvérsia instaurada. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça de forma clara, objetiva e pormenorizada: (i) a data em que o coautor Ronei Rodrigues da Silva foi designado para o exercício da função de confiança mencionada na petição; (ii) se tal designação ocorreu antes ou após a homologação dos cálculos; e (iii) quais são especificamente os erros que entende existentes no cumprimento da obrigação de fazer, indicando as rubricas afetadas, os critérios que reputa corretos e os reflexos financeiros decorrentes da alegada inconsistência. Após, dê-se vista à executada. Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)