1072981-40.2026.8.26.0053

Processo 1072981-40.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Amanda Ferreira Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos em saneador. Fls. 111-120: Não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes e, portanto, considero o feito saneado. A parte autora manifesta-se pela produção de prova pericial, documental e testemunhal (fls. 118-120), ao passo que a requerida deixou de requerer a produção de provas (certidão de fl. 121). Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória para verificar a alegada condição de insalubridade em grau máximo do local de trabalho operacional exercido pela parte autora de forma presencial entre março de 2020 e maio de 2023, período correspondente à pandemia da COVID-19. Portanto, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil inverto o ônus da prova e determino à Fazenda Pública do Município de São Paulo que, no prazo de quinze dias, proceda à juntada aos autos dos laudos de perícias elaborados pelo departamento técnico municipal competente que atestam as condições laborais pessoais da parte autora, nos graus apurados nas dependências do Hospital Municipal Dr José Soares Hungria, durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2023. Defiro, outrossim, o pedido de produção de prova documental (fl. 118) consistente na juntada aos autos dos documentos que serão encaminhados pelo Diretor Geral do Hospital Municipal Dr José Soares Hungria consistentes em relatórios, registros e demais documentos relativos aos atendimentos realizados durante o período de pandemia de março de 2020 a maio de 2023, incluindo comprovantes de entrega de EPIs à autora e das respectivas planilhas de frequência do período de labor, especificando os locais de trabalho e as funções exercidas. Oficie-se, com brevidade. Prazo para resposta de quinze dias. Após a juntada dos documentos, intime-se a autora para ciência e manifestação, em cinco dias. Defiro, outrossim, a realização da prova pericial indireta para averiguação das eventuais condições de insalubridade no local de trabalho da autora indicado à fls. 02 da petição inicial, entre março de 2020 e maio de 2023, período correspondente à pandemia da COVID-19. Em quinze dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio a perita em Engenharia Civil e Segurança do Trabalho, senhora Luciane Jesus Oliveira, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-a para dizer se aceita o encargo, desde já, estando ciente de que a requerente da perícia é beneficiário da gratuidade, isto é, os honorários periciais serão pagos por meio de fundo público, no caso o FEP Fundo Especial de Custeio de Perícias, ou qualquer outro que tenha semelhante finalidade. Aceitando a proposta, providencie a Unidade Judicial o necessário para garantir a reserva de honorários periciais. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Oportunamente, voltem para sentença. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP)