1072903-41.2022.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072903-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Odebrecht Realizações SP 32 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Estação Gabriele - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA SUSTENTANDO A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO, AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO POR PARTE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO SER DESPROPOSITADO (EXÍGUO) O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. VICIOS CONSTRUTIVOS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO CORROBORANDO A TESE DEDUZIDA NA EXORDIAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DOS PROBLEMAS, AFASTANDO AQUELES IMPERTINENTES OU CAUSADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO SUSTENTANDO QUE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL DESBORDARAM DE SUA ATRIBUIÇÃO, OPINANDO SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS. ACENA COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CONCLUSÕES APONTADAS PELO EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE NÃO EXTRAPOLARAM SUA INCUMBÊNCIA. AO CONTRÁRIO, CONSIDERAM TODOS OS ELEMENTOS, DOCUMENTOS E TÉCNICAS APLICÁVEIS. ADEMAIS, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A REFERIDA EXTRAPOLAÇÃO, É CEDIÇO QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALORES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EMBORA NÃO APURADOS NO LAUDO PERICIAL (JUSTIFICADAMENTE), PODEM SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 60 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIDADE E COMPLEXIDADE DOS REPAROS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA A EXECUÇÃO, POR SE TRATA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, RECOMENDAM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CENTO E VINTE DIAS ÚTEIS (120). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Martini Menossi (OAB: 296661/SP) - Amanda Notari Gobbo (OAB: 469051/SP) - Fabio Eduardo Berti (OAB: 168279/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CONDOMíNIO EDIFíCIO ESTAçãO GABRIELE
Autor ODEBRECHT REALIZAçõES SP 32 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO EDUARDO BERTI
OAB: 168279/SP
ANDRE DE MARTINI MENOSSI
OAB: 296661/SP
AMANDA NOTARI GOBBO
OAB: 469051/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072903-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Odebrecht Realizações SP 32 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Estação Gabriele - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA SUSTENTANDO A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO, AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO POR PARTE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO SER DESPROPOSITADO (EXÍGUO) O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. VICIOS CONSTRUTIVOS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO CORROBORANDO A TESE DEDUZIDA NA EXORDIAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DOS PROBLEMAS, AFASTANDO AQUELES IMPERTINENTES OU CAUSADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO SUSTENTANDO QUE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL DESBORDARAM DE SUA ATRIBUIÇÃO, OPINANDO SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS. ACENA COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. CONCLUSÕES APONTADAS PELO EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE NÃO EXTRAPOLARAM SUA INCUMBÊNCIA. AO CONTRÁRIO, CONSIDERAM TODOS OS ELEMENTOS, DOCUMENTOS E TÉCNICAS APLICÁVEIS. ADEMAIS, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A REFERIDA EXTRAPOLAÇÃO, É CEDIÇO QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALORES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EMBORA NÃO APURADOS NO LAUDO PERICIAL (JUSTIFICADAMENTE), PODEM SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 60 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIDADE E COMPLEXIDADE DOS REPAROS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA A EXECUÇÃO, POR SE TRATA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, RECOMENDAM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CENTO E VINTE DIAS ÚTEIS (120). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Martini Menossi (OAB: 296661/SP) - Amanda Notari Gobbo (OAB: 469051/SP) - Fabio Eduardo Berti (OAB: 168279/SP) - 4º andar