1072794-32.2026.8.26.0053

Processo 1072794-32.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Edna Guiomar Melo Ribeiro - Vistos. Passo ao saneamento. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor atribuído, apresentando memória de cálculo discriminada do valor do proveito econômico estimado, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de arbitramento judicial. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo partes legítimas e devidamente representadas nos autos, não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação. Declaro, pois, o feito saneado. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. Para verificar a incapacidade da parte autora para o exercício da função pública no período referido na inicial, determino a realização de perícia médica indireta pelo IMESC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo legal. Após, oficie-se ao IMESC para elaboração do laudo com base na prova documental carreada aos autos, no que diz respeito aos períodos pretéritos em que indeferidos os pedidos administrativos de licença-saúde. O IMESC deverá informar se há ou não o médico especialista. Caso não haja, será nomeado perito médico auxiliar do juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)