1071896-69.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1071896-69.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTARE RIO NEGRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO (OAB MG026183) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB MG108904) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DECISÃO Vistos. As partes especificaram as provas que pretendem produzir. A ré manifestou desinteresse na produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos (Evento 60). A autora, por sua vez, no Evento 62, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova pericial de engenharia hidráulica e metrológica. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro, por ora, elementos que justifiquem o seu deferimento. Embora a controvérsia decorra de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui caráter automático, dependendo da demonstração da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência da parte, circunstâncias que, neste momento processual, não se mostram suficientes para justificar a redistribuição do encargo probatório. Ademais, a controvérsia possui natureza eminentemente técnica, sendo possível sua adequada elucidação mediante a produção da prova pericial requerida, sem prejuízo de eventual aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, caso a instrução venha a demonstrar sua necessidade. Por outro lado, DEFIRO a produção da prova pericial - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL , porquanto os fatos controvertidos dizem respeito à localização da intervenção hidráulica, à eventual interferência no sistema de medição, à existência de prejuízo ao sistema de abastecimento e à regularidade técnica da autuação administrativa, matérias que demandam conhecimento especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. À Secretaria para nomeação de perito ENGENHEIRO CIVIL, na modalidade “custeado pelas partes”, no Sistema AJ/TJMG; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos (devendo informarem telefone e e-mail para contato do assistente) e formularem seus quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do C.P.C). Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a sua proposta de honorários (observando ainda o art. 465, § 2º, I,II e II, do C.P.C). Com a apresentação da proposta, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a perícia deverá ser custeada pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC. Cumpra-se. P. I. C.