1071568-76.2025.8.13.0024

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1071568-76.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : WILSON MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY CARVALHO RODRIGUES DA COSTA (OAB MG192312) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência proposta por WILSON MOURA DA SILVA em favor de LEANDRO MOURA DA SILVA , ambos já qualificados. Narrou que é pai do requerido, o qual conta com 18 (dezoito) anos de idade, apresenta diagnóstico de esquizofrenia e transtorno do espectro autista, o que compromete sua capacidade para conduzir os atos da vida civil. Requereu, em caráter provisório e definitivo, a sua nomeação como curador do requerido. A inicial, evento 1, DOC1 , veio instruída de procuração e demais documentos. Decisão em evento 9, DOC1 , concedeu a gratuidade de justiça ao requerente. Parecer do Ministério Público em evento 18, DOC1 . Decisão em evento 20, DOC1 , encaminhou os autos ao CESOP para realização de estudo técnico do caso. Na oportunidade, também nomeou a perita e apresentou os quesitos do juízo. Relatório psicológico (CESOP) carreado em evento 32, DOC1 . Parecer do Ministério Público em evento 42, DOC1 , favorável à designação de audiência de entrevista. Decisão em evento 44, DOC1 , deferiu o pedido de curatela provisória para o requerente e designou a realização de audiência de entrevista. Audiência de entrevista realizada em evento 71, DOC2 . Laudo pericial em evento 79, DOC1 , através do qual foi atestado que o requerido é pessoa incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, e necessita de representação para a prática desses. Impugnação apresentada pela Curadoria Especial em evento 93, DOC2 . Réplica à manifestação da Curadoria Especial em evento 98, DOC1 . Parecer final do Ministério Público em evento 108, DOC1 , favorável à concessão da curatela definitiva para o requerente. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, testifico que o processo não desafia apreciação de nulidades, preliminares e/ou prejudiciais de mérito, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cingem-se os autos, em perquirir se o requerido deve ou não ser interditado, bem como, ainda, se WILSON MOURA DA SILVA tem ou não condições de exercer tal múnus. Como se sabe, a ação de curatela desvela-se como procedimento impreterível para se aferir a incapacidade psicológica (critério subjetivo) e se decretar a curatela de pessoas que, dentre outras variáveis, possuem alguma espécie de limitação para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002. É bem de ver, outrossim, que a razão de ser do mencionado procedimento é justamente tutelar e proteger os interesses e as necessidades do próprio curatelado, tudo à proporção do grau de incapacidade exauridamente comprovada nos autos, afinal cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora o curatelado é assistido e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Ademais, destaca-se que a curatela, medida excepcional que é, deve preservar os interesses da pessoa interditada, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em outras palavras, corolário ao postulado da dignidade humana, conserva-se à pessoa curatelada o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, pois a restrição à prática de atos gerenciais concernentes ao patrimônio, através da assistência, não pode mitigar a capacidade, inerente à condição humana, de autodeterminar-se, a exemplo dos direitos vocacionados no §1° do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assentadas tais premissas, a meu ver, indeclináveis ao efetivo deslinde da matéria, passo subsecutivamente à análise do caso in concreto. Quanto à incapacidade, o laudo pericial juntado aos autos em evento 79, DOC1 atesta que o requerido não possui condições de reger os atos da vida civil. Quanto à definição do curador, após o regular processamento do feito, como dispõe a norma processual, entendo que o conjunto probatório autoriza um juízo de procedência do pedido inicial, constante na nomeação de WILSON MOURA DA SILVA como curador do requerido, consoante as razões abaixo. Nos autos, constata-se que o requerente comprovou ser a parte mais adequada para pleitear a medida, pois além de pai do curatelado ( evento 1, DOC8 ), vem despendendo os cuidados necessários ao mesmo. Ademais, é de todo oportuno consignar, em observância aos enunciados dos art. 178, inciso II, e art. 279, ambos do CPC, a manifestação do Ministério Público favorável à decretação da curatela, em evento 108, DOC1 . Necessário delimitar, por fim, que a curatela deferida nesta assentada cinge-se tão somente à prática dos atos concernentes aos direitos patrimoniais e negociais da curatelada, vide art. 85, caput, Lei 13.146/2015. Incólumes se mantêm os demais direitos afetos à dignidade da pessoa curatelada, na forma contida do art. 85, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ainda, destaco que cabe ao curador nomeado administrar os bens e zelar pelos interesses do curatelado, podendo dispor dos bens apenas mediante autorização judicial deste juízo. Diante do exposto, em observância ao enunciado do art. 755, §1°, do CPC, segundo o qual: “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.”, tenho que a nomeação de WILSON MOURA DA SILVA como curador de LEANDRO MOURA DA SILVA é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos do parecer ministerial, decretar a curatela de LEANDRO MOURA DA SILVA , nomeando-se lhe o curador WILSON MOURA DA SILVA , para exercer as atribuições de zelar e se encarregar das questões patrimoniais e negociais da requerida, conforme definido na “fundamentação” deste provimento. Expeça-se mandado para inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, à dicção do art. 755, §3°, do CPC, e do art. 29, inciso V, da Lei 6.015/73, termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, nos exatos termos desta sentença. Dispensado o pagamento das custas finais, porque a medida se reverte em benefício do curatelado. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.