1071278-96.2022.8.26.0576

Processo 1071278-96.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Bordino - - Maria de Lurdes Castilho Bordino - Cecilia Kurihara Alves Lima - - Andre Luia Myazaki - - Carvalho Almeida Construtora Rio Preto Ltda e outro - A impugnação apresentada pelos executados deve ser rejeitada. A prova técnica foi produzida sob o crivo do contraditório e o perito judicial esclareceu de forma pormenorizada que as anomalias constatadas não configuram meras insatisfações visuais, asseverando que questões como desníveis acentuados, som cavo nas peças e preparo inadequado da base para pintura representam violações diretas às diretrizes técnicas das normas NBR 13245:2011 e NBR 13753:1996 da ABNT. Tais apontamentos inserem-se estritamente no escopo da perícia designada para aferir a regularidade dos reparos executados. Desse modo, homologo o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos para que produzam seus regulares efeitos jurídicos. No tocante aos pedidos formulados pelos exequentes, indefiro o pleito de condenação dos executados por litigância de má-fé, porquanto o oferecimento de impugnação técnica traduz regular exercício do direito de defesa, não restando caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais nesta seara. A inclusão de pleito indenizatório autônomo no curso de um cumprimento de sentença configura inovação indevida, ultrapassando os limites objetivos do título executivo que aparelha a presente fase. Qualquer pretensão dessa natureza deverá ser veiculada pelas vias ordinárias próprias. Por fim, acolho o pleito principal dos exequentes, fundamentado nas conclusões periciais. Intimem-se os executados, na pessoa de seus patronos, para que deem início à execução de todos os reparos detalhados no item 9.1 do laudo pericial homologado, no prazo de 15 dias. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a trinta dias. Ressalvo expressamente que, transcorrido o prazo sem o cumprimento da tutela específica, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos pelo montante apurado na perícia, conforme o requerimento subsidiário dos credores, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios pertinentes. ATENÇÃO: todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf - ADV: RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 361269/SP), ALEXANDRE BERNARDES NEVES (OAB 169170/SP), RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 361269/SP), RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 361269/SP), ALEXANDRE BERNARDES NEVES (OAB 169170/SP)