1070920-56.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070920-56.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO ENFRENTAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL, DISCUSSÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INFLUENCIARIAM NO ATRASO DAS OBRAS, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES CONTRATUAIS DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REQUER ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIMENTO DAS OMISSÕES E EVENTUAL EFEITO INFRINGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE MENCIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO PERMITE REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF, ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB: 300646/SP) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP
Autor CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA
OAB: 300646/SP
ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO
OAB: 123916/SP
CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS
OAB: 464149/SP
PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR
OAB: 252566/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070920-56.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO ENFRENTAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL, DISCUSSÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INFLUENCIARIAM NO ATRASO DAS OBRAS, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES CONTRATUAIS DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REQUER ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIMENTO DAS OMISSÕES E EVENTUAL EFEITO INFRINGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE MENCIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO PERMITE REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF, ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB: 300646/SP) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - 1º andar