1070378-91.2026.8.26.0053

Processo 1070378-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Martins Oliva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o veículo Chevrolet Corvette Sting Ray, ano/modelo 1963, placas CLT-1963, possui como chassi original o número 30837S100005 e motor nº 3100005 F0827RD, reconhecendo sua autenticidade e originalidade; b) determinar ao DETRAN/SP que proceda à retificação dos registros administrativos do veículo, substituindo o número de chassi atualmente cadastrado (31847B107066) pelo número correto (30837S100005), bem como realizando as demais adequações cadastrais compatíveis com as conclusões técnicas constantes do laudo pericial, inclusive a atualização da descrição do modelo do veículo, se necessária; b.1) proceder à retificação da nomenclatura do veículo para CHEVROLET CORVETTE STING RAY, observadas as especificações técnicas constantes do laudo pericial e os padrões cadastrais aplicáveis e, c) determinar a expedição de nova documentação veicular após a regularização cadastral. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOÃO CRUZ ERBANO NETO (OAB 56623/PR)